Você sabia que estabelecimentos que utilizam obras previstas na Lei do Direito Autoral devem pagar uma taxa mensal ao ECAD?

A arrecadação efetuada pelo ECAD tem por finalidade recolher os valores pertinentes aos direitos autorais e dos que lhe são conexos, relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, da exibição cinematográfica e por qualquer outro meio ou processo similar, das composições musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme disposto no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, bem como, dos artigos 28, 29, 31, 68, 86, 90, 93, 94, 99, 105 e 109 da Lei nº 9.610/98.

Neste sentido, o ECAD com base na legislação supramencionada normatizou esta arrecadação através de seu “Regulamento de Arrecadação”, que determina:

“13) Toda pessoa, física ou jurídica que pretenda utilizar mediante qualquer das modalidades previstas no art. 99 da Lei nº 9.610/98, obras musicais, literomusicais e fonogramas, está obrigada por lei a obter autorização do Ecad, através do pagamento da retribuição autorala ser efetuado mensalmente pelos usuários permanentes e por evento, no caso de utilizações eventuais. O Ecad não está obrigado a autorizar a utilização das obras musicais, literomusicais e fonogramas por usuário em débito com o Escritório.

14) O usuário deve fornecer ao Ecad toda a informação necessária para que sua atividade seja devidamente enquadrada. O enquadramento dos usuários na tabela do Ecad levará em consideração as formas de utilização das obras musicais, literomusicais e fonogramas, sua classificação por categoria e frequência de utilização. Caso o usuário não forneça os dados necessários para o cálculo do valor devido, o Ecad poderá estimá-lo e fixá-lo para efeitos de cobrança.”[1]

Deste modo, toda empresa que utilize em seus estabelecimentos obras previstas no art. 99 da Lei do Direito Autoral, seja via rádio, tv, etc, deve efetuar o pagamento mensal para o ECAD, normatização esta acolhida pelo Judiciário.

Esta cobrança mensal é efetuada por meio de um cálculo, onde é levado em consideração o local (cidade/estado) da empresa, sua classificação como estabelecimento e a área sonorizada (m²). Deste modo, independente da quantidade de TV´s e rádios, ou ainda o tempo de execução das obras, o valor mensal será o mesmo.

O ECAD disponibiliza um link para o cálculo do valor:

(https://canaldousuario.ecad.org.br/ViewController/publico/simulacao.aspx)

Assim, a cobrança efetuada a priori é legítima, se as empresas utilizam em seu estabelecimento quaisquer obras musicais, literomusicais e fonogramas em TV´s e rádios (som ambiente).

fonte

http://blog.vilage.com.br/propriedade_intelectual/direito_autoral/voce-sabia-que-estabelecimentos-que-utilizam-obras-previstas-na-lei-do-direito-autoral-devem-pagar-uma-taxa-mensal-ao-ecad/