Ex-integrantes da Legião Urbana terão de dividir lucro de turnê com filho de Renato Russo

SÃO PAULO – Enquanto se preparam para dar início a uma nova série de shows para celebrar discos da Legião Urbana, o baterista Marcelo Bonfá e o guitarrista Dado Villa-Lobos têm de lidar com um novo capítulo da briga judicial que travam com Giuliano Manfredini, filho de Renato Russo (1960-1996).

Em 24 de julho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que os músicos paguem à produtora Legião Urbana Produções Artísticas, controlada por Manfredini, um terço do valor do lucro obtido com a turnê comemorativa de 30 anos do lançamento do primeiro e homônimo álbum da banda. A decisão cabe recurso.

A cobrança se refere ao período entre 2015 e 2017, quando a dupla realizou mais de cem apresentações por todo o país. Bonfá e Dado voltam à estrada a partir de setembro para tocar canções dos álbuns “Dois” e “Que País É Este”. A arrecadação desses shows, por enquanto, não entram na decisão judicial.

Sobre a questão da partilha do valor das apresentações, Bonfá diz que nem procura mais falar disso. “Tem advogado para cuidar dessa história, e as decisões na Justiça vão saindo. A gente quer é tocar.”

A disputa é pelo uso do nome Legião Urbana. O filho de Renato Russo move ações para impedir que Bonfá e Dado explorem a marca. Porém, uma decisão já transitada em julgado, garante que os músicos têm direito a utilizar o nome independentemente de autorização da produtora.

Neste novo processo, os advogados de Manfredini pediam uma indenização em razão da realização da turnê de 30 anos. Relator da ação, o desembargador Adolpho Andrade Mello considerou que, embora os músicos possam explorar o nome Legião Urbana, eles não têm exclusividade da marca e, portanto, devem dividir a renda das apresentações com a produtora, que também é detentora dos direitos da banda.

Para Mateus Rocha Tomaz, advogado que representa a produtora, o tribunal tomou medida acertada ao reconhecer o direito da família de Renato Russo. Ele acrescentou que há uma outra ação rescisória que tramita na Justiça do Rio para invalidar a decisão que permitiu a Bonfá e Dado usar o nome Legião Urbana.

Quando a produtora foi criada em 1987, segundo Tomaz, os músicos cederam a Renato Russo todos os direitos autorais. “Eles não podem utilizar esse nome”, afirma.

Os pequenos negócios também precisam estar livres da concorrência desleal

Gene Simmons, vocalista e líder do Kiss, acredita que uma banda é um negócio. Por isso, precisa adotar estratégias típicas do mundo dos negócios.
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Foi o que fez a banda brasileira Pancake, ao registrar seu nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Isto a protegeu de uma ação judicial movida por outra banda de mesmo nome, fundada cinco anos antes, que não tomou o mesmo cuidado. A banda mais antiga teve que mudar o nome, por decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2014.
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A Lei 9.729/1996 assegura o direito à marca a quem faz primeiro o registro no INPI. Foi o que fez a banda neste caso. É o que vários empreendedores deixam de fazer ao criarem seus negócios. Por não registrarem o nome, acabam correndo o risco de mudar às pressas por causa da ação de concorrentes.
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Quando a grife francesa Hermès chegou ao Brasil, deu de frente com a Hermes do Brasil, uma empresa constituída há décadas. Contudo, a brasileira havia registrado sua marca em 1942. Por isso, a francesa teve que provar que, apesar de operarem no mesmo mercado, atendiam perfis de clientes diferentes, para ter o direito de usar a marca em território nacional. Se a Hermes brasileira não tivesse registrado sua marca, a francesa poderia não só usar o seu nome como cassar a marca da brasileira.
Fonte: dci.com.br

Gloria Pires vai receber R$ 40 mil por danos morais em ação contra empresa de cosméticos

SÃO PAULO – A atriz Gloria Pires, 54, receberá R$ 40 mil por danos morais de uma empresa de cosméticos depois de ter sua imagem usada sem autorização em campanhas publicitárias da marca. Cabe recurso da decisão.

Para a juíza Maria Cristina Slaib, da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a “empresa quis pegar ‘carona’ no prestígio e na boa fama construídos ao longo de muitos anos pela atriz”. “É evidente que o fato de a ré ter veiculado a imagem da autora em publicidade, sem autorização desta, já caracteriza o uso indevido da imagem.”

A magistrada afirmou ainda, em sua decisão nesta quinta-feira (21), que empresa Nutralogistic Comércio e Representações veiculou “imagem não autorizada da atriz como se a autora fizesse uso de produto cosmético que não usou e não usa”. Segundo Slaib, a empresa induziu milhares de consumidores e fãs a acreditarem que o produto da propaganda era maravilhoso, pois era utilizado por renomadas e belas atrizes.

Afastada da televisão desde o término de “O Outro Lado do Paraíso” (Globo), a atriz também receberá indenização por danos materiais pelo direito de imagem, como acontece em campanhas publicitárias, acrescido de juros e correção monetária.

Procurado, o advogado Ricardo Brajterman, que representa a atriz, não foi localizado na noite desta sexta-feira (22). Em março, ele havia dito ao F5 que a empresa de cosméticos que fazia vendas por marketing digital usou o rosto da atriz para divulgar um produto antirrugas, que diminuiria as marcas de expressão em 20 dias.

“Usavam a imagem da Glória Pires como um chamariz. E nos chamou atenção porque se tornou comum esse tipo de anúncio com artistas que nunca fizeram propaganda para essas empresas”, afirmou.

O processo demorou para correr, uma vez que a empresa responsável, sediada em Curitiba, fechou pouco tempo depois. “Movemos a ação em 2012 e ganhamos uma liminar para retirar o anúncio do ar. Mas só agora saiu uma sentença que condena a empresa a pagar a indenização.”

fonte

https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2018/06/gloria-pires-vai-receber-r-40-mil-por-danos-morais-em-acao-contra-empresa-de-cosmeticos.shtml

Após cinco anos de disputa com Google, Ecad faz 1º repasse a autores de músicas por vídeos no YouTube

Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) informou nesta quarta-feira (18) que vai fazer durante o mês de julho o primeiro repasse a autores de músicas por direitos autorais de vídeos no YouTube no Brasil, após cinco anos de disputa com o Google, dono do site de vídeos.

Segundo a entidade, os repasses vão chegar a 195.540 autores e editores de músicas. Eles são relativos a 970 mil músicas e 237 bilhões de visualizações delas no YouTube.

O valor do repasse não é informado devido a uma cláusula de confidencialidade no acordo entre o Google e o Ecad.

Mas na disputa judicial havia R$ 8,8 milhões depositados em juízo no final de 2016. Como o valor é relativo a um cálculo na ação de quanto o Google deveria aos autores, é provável que a quantia distribuída seja igual ou maior que R$ 8,8 milhões.

O acordo diz respeito ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2017.

“Os direitos autorais no streaming buscam se consolidar no mundo todo. Os valores pagos ainda são pouco expressivos e divididos entre milhares de músicas”, disse o Ecad em comunicado.

Disputa acirrada

O Google fechou em abril de 2018 o acordo com entidades de músicos brasileiros para voltar a pagar os compositores por clipes de suas músicas vistos no YouTube. A disputa se arrastava desde 2013 entre empresa dos EUA, o Ecad e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem).

O Google pedia uma definição de qual entidade deveria intermediar o pagamento. A discórdia dizia respeito ao percentual de faturamento do YouTube: as entidades queriam 4,8%, e o Google oferecia 3,6% – entenda como foi a briga.

“O acordo não encerra a luta por melhores condições de remuneração aos titulares de direitos autorais na Internet, mas representa importante avanço no respeito aos direitos autorais e na transparência da distribuição de música pela Internet”, disse a Ubem em comunicado.

“Os acordos vão nos ajudar a continuar desenvolvendo um ambiente no qual compositores e editores sejam devidamente remunerados”, disse o Google.

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https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2018/07/18/apos-cinco-anos-de-disputa-com-google-ecad-faz-1o-repasse-a-autores-de-musicas-por-videos-no-youtube.ghtml

Facebook e Google ganham batalha sobre regras de direitos autorais na Europa

Empresas jornalísticas alegam que são prejudicadas com a disseminação indiscriminada de seus conteúdos pelas gigantes da tecnologia Essa é uma briga antiga. De um lado, estão as empresas jornalísticas, emissoras e gravadoras que querem controlar como seu conteúdo é disseminado pela internet e serem mais bem pagas por isso. Do outro, gigantes da tecnologia como Facebook e Google que argumentam levar internautas e receitas publicitárias para os meios de comunicação e os defensores da liberdade de expressão, que alegam que uma possível regulação da internet é perigosa e limita o acesso da população à informação.

O último capítulo dessa disputa ocorreu ontem (05/07) na Europa. Os dois lados fizeram uma campanha de lobby extremamente agressiva no Parlamento Europeu sobre um projeto que imporia algumas das leis de direitos autorais mais severas do mundo e exigiria que as empresas de tecnologia filtrassem todo o conteúdo não licenciado em suas plataformas e pagassem pelo seu uso.

O resultado foi uma rejeição da proposta. As empresas de tecnologia alegam que são plataformas imparciais e não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado em suas páginas. “Tornar o conteúdo acessível na internet não o isenta de responsabilidade”, diz Eleonora Rosati, professora de direito na Universidade de Southampton na Inglaterra, que tem acompanhado o caso.

Depois de uma campanha intensa e de muito esforço, companhias de tecnologia, incluindo o Facebook, Google e Reddit, bem como os defensores de uma internet livre e sem regulamentações, conseguiram que o Parlamento Europeu recusasse a proposta de mudanças nas regras de direitos autorais.

Empresas jornalísticas como a alemã Axel Springer se frustraram diante da decisão. Elas alegam que plataformas como o YouTube o e Facebook ganham com publicidade em cima do material produzido por elas.

Por isso, as companhias de jornalismo têm procurado alguma brecha para aprimorar as leis de direitos autorais na Europa para, enfim, restringir como o seu conteúdo é distribuído. Os defensores do projeto alegam que ter leis de direitos autorais mais rígidas daria aos produtores de conteúdo mais influência sobre os gigantes da internet, como o Google. Há muito tempo que os jornalistas reclamam que essas empresas lucram com o trabalho dos outros.

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/07/facebook-e-google-ganham-batalha-sobre-regras-de-direitos-autorais-na-europa.html

Apple e Samsung Electronics acertam acordo de violação de patentes

Apple e Samsung Electronics resolveram nesta quarta-feira, 27,  disputa de patente que se arrastava por anos, informa a Agência Reuters, acrescentando que os termos do acordo não foram divulgados.

O acordo encerra uma batalha de patentes que a Apple travava contra a Samsung desde 2011 por alegações de que o conglomerado sul-coreano violou patentes do grupo norte-americano ao copiar o design do iPhone.

Em maio, um júri dos EUA decidiu que a Samsung deveria pagar US$ 539 milhões à empresa do Vale do Silício pela violação da patente. A Samsung já havia pago US$ 399 milhões e precisaria fazer um pagamento adicional à Apple de quase US$ 140 milhões se a decisão fosse mantida.

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Apple e Samsung Electronics acertam acordo de violação de patentes

China ‘rouba’ US$ 100 bi por ano em propriedade intelectual, diz Casa Branca

O diretor do Conselho de Assuntos Econômicos da Casa Branca, Kevin Hassett, afirmou nesta terça-feira que os Estados Unidos estão tentando impedir a China de “roubar” US$ 100 bilhões por ano em propriedade intelectual, referindo-se a objetivos da delegação americana nas negociações comerciais com o país asiático.

Em coletiva de imprensa, Hassett foi questionado sobre a visão bastante disseminada entre analistas do mercado de que as tarifas defendidas pelo presidente Donald Trump são um dos principais, senão o principal risco ao contínuo fortalecimento da economia dos EUA.

Mais cedo, o Wall Street Journal noticiou que, de acordo com fontes, Pequim teria oferecido um pacote pelo qual companhias chinesas comprariam US$ 70 bilhões a mais em produtos americanos dos setores agrícola e de energia por ano em troca de Washington abandonar o plano de levar adiante tarifas sobre US$ 50 bilhões em bens chineses, que é destinado justamente a combater o que os EUA consideram ser práticas injustas da China sob a perspectiva de propriedade intelectual.

Hassett defendeu a postura do atual governo em busca de “comércio justo” e declarou que seria “massivamente bom” para todo o planeta se outros países baixassem suas tarifas sobre importações embarcadas nos EUA ao nível das que Washington cobra deles.

Ele se referiu especificamente à União Europeia, apontando que o bloco aplica uma tarifa de 10% sobre a importação de carros americanos, enquanto os EUA cobram 2,5% sobre veículos europeus.

Ao apresentar dados coletados recentemente sobre o vigor da economia no país, Hassett ressaltou que os pedidos iniciais de seguro-desemprego estão atualmente no nível mais baixo desde a Segunda Guerra Mundial. “Não é comum haver indicadores econômicos hoje em dia que estejam melhores que naquele tempo”, comentou.

Na semana passada, o Departamento do Trabalho dos EUA informou que os pedidos de auxílio-desemprego caíram de 234 mil para 221 mil na semana encerrada em 26 de maio.

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Casa Branca: China “rouba” US$ 100 bi por ano em propriedade intelectual

Especialistas pedem investimento em inovação e autonomia do INPI

O Brasil tem cerca de 218 mil pedidos de registro de patentes em atraso, segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI ). No país, cada processo pode demorar cerca de dez anos para ser liberado. Esse cenário é reflexo da falta de investimento no sistema de inovação, de acordo com o diretor executivo do órgão, Mauro Sodré Maia, que nesta terça-feira (19) participou de audiência pública sobre propriedade industrial e desenvolvimento econômico na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

– Chegamos até aqui nesse momento e nesse cenário porque o INPI nunca recebeu o devido olhar. O INPI com autonomia financeira é capaz de investir e ter uma estrutura melhor – afirmou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), os dados preocupam. Segundo ele, a demora no registro de patentes atrapalha o crescimento econômico e a geração de empregos. Paim é autor do PLS 316/2013, que fixa em 180 dias o prazo máximo para o exame de pedidos de marcas e patentes. O texto, já aprovado pelo Senado, está em análise na Câmara dos Deputados desde 2015.

– Quando me fizeram a denúncia de que eram dez anos para liberar uma patente, eu achei que era exagero. É real. É sinal de que não há preocupação dos governantes. E os investidores na fila, esperando para gerar empregos – disse. O pesquisador em políticas públicas Antônio Márcio Buainain defendeu a votação de projetos que garantam autonomia financeira ao INPI. Na opinião dele, a medida é essencial para melhorar o desempenho do instituto. – Nós precisamos ter um contrato sério entre o INPI, que terá a sua autonomia, que terá os recursos para desempenhar a sua função, e a sociedade brasileira. Isso definido muito claramente em metas, compromissos e consequências.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/19/especialistas-pedem-investimento-em-inovacao-e-autonomia-do-inpi

COMO USAR AS MARCAS DA COPA DO MUNDO DE FORMA LEGAL PARA PROMOVER SEU NEGÓCIO

A Copa do Mundo FIFA é um evento que tem alcance global. Bilhões de pessoas acompanham os jogos de futebol torcendo pelas seleções de seus países, comemorando quando ganham e lamentando quando perdem. As marcas, é claro, também querem aproveitar o maior evento de futebol de mundo para associar seu produto ou serviço ao evento.

Por causa disso, é comum vermos anúncios publicitários que remetam ao tema futebol e aos jogadores daseleção brasileira. Mas, segundo o advogado Felipe Oquendo, é preciso ter atenção para não violar direitos autorais.

Especialista em proteção de marcas, Oquendo afirma que, sem tomar cuidado, muitas empresas acabam fazendo o “marketing de emboscada”.  “É basicamente tentar pegar carona em uma marca de terceiros. Isto é normalmente feito por quem não pagou para ser patrocinador do evento e quer tirar algum proveito”. A medida causa muita polêmica entre as empresas patrocinadoras que perdem a exclusividade.

O advogado afirma que, mesmo com as barreiras, é possível fazer propaganda relacionadas à Copa do Mundo. “Cada caso deve ser analisado separadamente porque não há uma fórmula mágica para isso. No geral, é preciso que haja bom senso por parte dos empresários”.

O maior problema, segundo Oquendo, é quando uma marca dá a entender que é patrocinadora da Copa do Mundo. Ele explica que a propaganda pode ser relacionada ao futebol seguindo algumas regras. A empresa pode mostrar alguém usando uma camiseta do Brasil, desde que não seja a camiseta da seleção brasileira ou uma que imite o uniforme da seleção. É possível, também, usar bolas de futebol nas propagandas, desde que não seja a oficial.

Também há a questão de produtos com símbolos da Copa, tais como o mascote da competição, o escudo da CBF e a logo da Rússia 2018. Neste caso não há negociação: é expressamente proibido fabricar produtos não licenciados com estas imagens. Quem tem loja também precisa checar se os produtos são licenciados antes de vendê-los.

Segundo Oquenda, hoje não existe uma penalidade comum para marketing de emboscada. “Geralmente as marcas que não são patrocinadoras precisam pagar uma indenização para compensar”. Além disso, são tomadas medidas para impedir que a propaganda seja vinculada, como busca e apreensão, derrubada de um site ou página na rede social e até mesmo cobrir um outdoor.

Em casos mais graves pode haver uma ação criminal com pena de três meses a um ano de detenção.

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https://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2018/05/como-usar-marcas-da-copa-do-mundo-de-forma-legal-para-promover-seu-negocio.html

Megafral X Bigfral: INPI deve anular registro de marca com imitação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá-la, por se tratar de imitação ideológica.

As marcas Megafral e Bigfral estavam sendo utilizadas para a comercialização de fraldas descartáveis. De acordo com os autos, a empresa responsável pela Bigfral alegou que a substituição do prefixo “Big” por “Mega” não seria suficiente para afastar a ilicitude do registro da concorrente.

Ademais, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu que fica impedido o registro da marca quando ocorre a “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.

Além de reproduzir a mesma ideia transmitida por outra marca anteriormente registrada, a imitação ideológica caracteriza-se pela atuação das empresas no mesmo segmento mercadológico, o que pode levar o consumidor à confusão ou à associação indevida, conforme prevê o artigo 124, XIX, da LPI.

Pedido de nulidade

A sentença acolheu o pedido de nulidade do ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que concedeu o registro à marca Megafral e condenou sua proprietária a se abster de usá-la, sob pena de multa de RS 10 mil por dia.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de nulidade, por considerar que a marca Megafral é composta por termos de uso comum e evocativos.

Em recurso especial, a dona da Bigfral alegou violação dos artigos 124, VI e XIX, e 129 da LPI.

Tutela das marcas

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, “contrapondo-se as marcas em questão, a conclusão inafastável é no sentido do reconhecimento da existência de sensível afinidade ideológica entre elas (pois transmitem a ideia de fralda grande), o que pode implicar associação indevida por parte do público consumidor, de modo que o registro concedido ao recorrido deve ser invalidado, por malferimento ao artigo 124, XIX, da LPI”.

Segundo a ministra, a proteção marcária busca distinguir um determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, mas de origem diversa. Nancy Andrighi esclareceu que não é preciso haver efetivo engano dos consumidores para ocorrer a tutela da marca.

Ao dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a incidência da multa, a relatora ressaltou que o caso em análise se diferencia de outros precedentes do STJ referentes às marcas evocativas.

“Ainda que a marca Bigfral possa ser considerada evocativa, tal fato não retira (ao contrário do que entendeu o tribunal de origem) o direito de seu titular, detentor de registro anterior, de se opor ao uso não autorizado de marca que transmita ao consumidor a mesma ideia acerca do produto que designa”, concluiu.

fonte

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/INPI-deve-anular-registro-de-marca-com-imita%C3%A7%C3%A3o-ideol%C3%B3gica,-mesmo-sendo-evocativa