Leroy Merlin não deve direitos autorais ao Ecad por execução de músicas em lojas

 3ª turma do STJ negou, nesta terça-feira, 16, recurso no qual o Ecad pretendia reverter decisão que lhe foi desfavorável em ação de cobrança contra Leroy Merlin por direitos autorais em razão de execução de músicas no ambiente das lojas.

No caso, a rede de varejo contrata o serviço de uma empresa de rádio que já paga os direitos autorais ao Ecad. Por unanimidade, os ministros acompanharam voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A relatora citou o artigo 472 do CPC/73, segundo o qual a sentença faz coisa julgada entre as partes entre as quais é dada não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação do direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo.

No caso, a ministra destacou que houve julgamento definitivo reconhecendo que a atividade desenvolvida pela empresa de rádio, no tocante à transmissão de música ambiental, vai desde a geração da música até a sua efetiva propagação nos estabelecimentos de  seus clientes/assinantes, dispensados os seus citados clientes de obterem licença especial ou pagarem taxas quaisquer ao Ecad.

A relação jurídica de direito material estabelecida entre a empresa e a Leroy, segundo a ministra, possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento transitado em julgado, “não havendo em que se falar em extensão dos limites subjetivos da coisa julgada”.

Desta forma, a ministra negou provimento ao recurso do Ecad e foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros que integram o colegiado

https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/10/16/expressao-pais-do-futebol-e-generica-e-nao-pode-ser-registrada-como-marca-decide-stj.ghtml

Expressão ‘país do futebol’ é genérica e não pode ser registrada como marca, decide STJ

Ministros mantiveram anulação do registro da marca, que havia sido concedido a uma empresa de publicidade. Para tribunal, associação entre Brasil e futebol é corriqueira e não atende critérios para ser marca.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (16) que a expressão “país do futebol” é genérica e não pode ser registrada como uma marca.

A decisão mantém entendimento do Tribunal Regional Federal da 2 Região que havia anulado registro concedido a uma empresa de publicidade chamada Canal Kids Show Entretenimento.

Na sessão do dia 21 de agosto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo direito de a expressão ser registrada. Na oportunidade o ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista do processo.

Nesta terça, ele abriu divergência e foi seguido pelos colegas Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Villas Bôas Cueva.

Para Sanseverino, tanto a expressão, quanto a identidade gráfica da marca registrada pelo canal, com a silhueta de um homem chutando uma bola de futebol, não conferem à marca a distintividade necessária para o registro.

“Apenas sinais visualmente perceptíveis que apresentem certo grau de distintividade podem ser registrados como marcas, sendo inviável o registro de sinais meramente genéricos, comuns ou descritivos”, afirmou Sanseverino.

A maioria dos ministros considerou que a expressão é corriqueira e encontra-se difundida na cultura nacional ao remeter à relação entre o Brasil e o futebol.

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Fórmula 1 corre risco de perder novo logotipo por plágio

 

Em novembro do ano passado, em meio à disputa da última prova da temporada em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, a Máquina do Esporte informou que a Liberty Media, empresa que administra a Fórmula 1, tinha mais uma novidade para a categoria: a mudança do logotipo após 23 anos. De lá para cá, dois meses se passaram e, agora, a categoria terá que brigar para manter o novo logo.

O motivo é que o conglomerado multinacional de tecnologia norte-americano 3M afirma que utiliza uma arte similar e que a teria registrado bem antes, o que poderia configurar plágio por parte da F1. As informações são do jornal britânico The Telegraph.

“A 3M apresentou um registro de marca registrada para o logotipo da marca Future em 20 de fevereiro de 2017. Além disso, não tivemos nenhuma discussão sobre o logotipo com a outra parte. Estamos investigando esse assunto”, disse um porta-voz da empresa.

O problema está na Letra F. O logotipo antigo da F1 apresentava a silhueta de um número 1 entre uma letra F e as linhas de velocidade opostas a ela. No logo atual, o F é formado a partir de uma faixa curva, com uma linha branca que passa por ela, seguida por uma linha que representa o número 1.

De acordo com a publicação, “o F que está representado no novo logotipo é de uma natureza muito parecida com a marca Future, criada há alguns anos pelo grupo 3M”.

Feito em parceria com a agência britânica Wieden+Kennedy London, o logotipo tem como objetivo dar uma cara mais moderna à categoria e ser mais claro ao público no meio digital. Isso, aliás, é o que a Liberty Media tem tentado fazer desde que assumiu a F1 no final de 2016. O foco é no digital e na tentativa de atrair uma parcela maior do público jovem.

A publicação ainda comenta que, no momento, as chances da F1 perder o braço de ferro são razoáveis, pelo fato da categoria não ter apresentado um pedido para formalizar a criação do logo em novembro, o que daria preferência à 3M. As autoridades ainda estão averiguando o caso e não foi divulgado um prazo para resolução da questão.

Fonte: Maquina do Esporte

Apple vence no STJ disputa com Gradiente sobre termo “iPhone”

A 4ª turma do STJ negou em sessão desta quinta-feira, 20, recursos do INPI e da Gradiente contra decisão do TRF da 2ª região que garantiu à Apple o direito de usar a marca “iPhone” nos celulares vendidos no país, sem pagar nada à empresa brasileira.

O caso teve início quando a Gradiente resolveu unir internet e celular e criou, em 2000, um aparelho inicialmente denominado de “Internet Phone”, abreviado para “IPhone”. Em 2008, o INPI concedeu à empresa a marca mista “G Gradiente iPhone”.

A JF/RJ julgou procedente o pedido da Apple, declarando a nulidade parcial do registro para a marca mista “G Gradiente iphone”, condenando o INPI a anular a decisão concessória de registro e a republicá-la no Órgão Oficial, fazendo constar a ressalva quanto à exclusividade sobre o termo “iPhone” isoladamente, de modo que o respectivo registro figure como “concedido sem exclusividade sobre a palavra iPhone isoladamente”.

O TRF da 2ª região manteve a sentença, sob entendimento de que “permitir que a empresa Ré utilize a expressão IPHONE de uma forma livre, sem ressalvas, representaria imenso prejuízo para a Autora, pois toda fama e clientela do produto decorreram de seu nível de competência e grau de excelência. A pulverização da marca, neste momento, equivaleria a uma punição para aquele que desenvolveu e trabalhou pelo sucesso do produto”.

De um lado, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro – o Kakay -, pela IGB (anteriormente, Gradiente) e Grace Mendonça, advogada-Geral da União, pelo INPI; de outro, o advogado Luiz Henrique Oliveira do Amaral, do escritório Dannemann Siemsen, pela Apple.

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Termo evocativo

O ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos da Gradiente e do INPI, ponderou que ao aplicar a lei, deve o juiz atender aos fins sociais, e no que diz respeito às marcas, sua proteção objetiva acima de tudo proteger os adquirentes de produtos e serviços, conferindo subsídios para aferir qualidade.

As premissas assentadas pelo relator foram:

(i) o pedido de registro da marca foi depositado pela Gradiente em 29/3/00 e concedido em janeiro/2008;

(ii) a marca mista foi registrada na classe de aparelhos telefônicos celulares que possibilitam acesso à internet;

(iii) malgrado a Apple desde 1998 ter concebido linha com i (iBook, etc.) o seu iPhone somente foi lançado no final de 2007;

(iv) mais de 12 anos do depósito do pedido de registro e cinco anos da concessão, a IGB lança o Gradiente iphone;

(v) o telefone da Apple é sucesso de vendas.

Conforme explicou Salomão, o conjunto marcário “G Gradiente iPhone” possui dois sinais, sendo que o elemento principal exerce papel predominante no conjunto marcário, ao passo que a expressão iPhone é elemento secundário da marca mista, caracteriza-se como termo evocativo – uma aglutinação das palavras internet e phone.

“Não há como negar que tal expressão integrante da marca mista sugere característica do produto fornecido. É um termo evidentemente sugestivo. A IGB [Gradiente] terá que conviver com o ônus e bônus da opção pela marca mista.”

Segundo o relator, o INPI deveria ter incluído a ressalva da falta de exclusividade do uso isolado da marca iPhone.

“Qualquer consumidor associa tal expressão ao smartphone da Apple. O sucesso da estratégia de marca da Apple é indiscutível, tendo sido capaz de tornar o termo evocativo em signo inconfundível de seu produto. É fato que a Apple conseguiu incrementar o grau de distintividade da expressão “iPhone”.”

Para o relator, é possível reconhecer a ocorrência do fenômeno da secondary meaning no que diz respeito ao sinal “iPhone” da Apple, que atende às quatro funções das marcas, pois: (i) identifica o produto, distinguindo-o dos congêneres existentes no mercado; (ii) assinala sua origem e sua procedência; (iii) indica seu padrão de qualidade; e (iv) funciona como extraordinário instrumento de publicidade, revelando-se inconteste que o celular da Apple encontra-se entre os mais vendidos do mundo.

Na conclusão, o ministro assentou que a utilização da marca “iPhone” pela Apple – malgrado o registro antecedente da marca mista “G Gradiente iPhone” -, não evidencia circunstância que implique, sequer potencialmente, aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou diluição da marca, com a indução dos consumidores em erro.

“Reitero, pois, que o “iPhone” da Apple revela-se inconfundível para o “homem médio”, ou seja, o ser humano razoavelmente atento, informado e perspicaz, notadamente o consumidor de aparelhos celulares. Sobressai a impossibilidade de confusão entre o aparelho da IGB (ainda que a marca contenha, como elemento secundário, a expressão “iphone”) e o produto oferecido pela Apple.”

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Ficou vencido no julgamento o desembargador convocado Lázaro Guimarães.

A ministra Gallotti, ao acompanhar o relator, fez a ressalva de que embora esteja dito que se trate de declaração de nulidade parcial do registro, na realidade a pretensão e o que foi deferido na 1ª e 2ª instâncias é uma declaração dos efeitos deste registro.

“Ou seja, fica mantido o registro do nome “G Gradiente iPhone” mas isso não confere exclusividade à palavra iphone, de modo a ser utilizada pela Apple desde 2008 sem prejuízo à Gradiente. Embora tenha constado como se fosse uma declaração de nulidade do ato administrativo, o que se pretende é formalização, com republicação do ato, para dizer que não há exclusividade no uso isolado do termo “iPhone”, já que é uma marca fraca, evocativa.”

O ministro Salomão informou que acrescentaria ao voto o fundamento mencionado pela ministra Gallotti

fonte

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287884,51045-Apple+vence+no+STJ+disputa+com+Gradiente+sobre+termo+iPhone

INPI concede indicação geográfica à banana de Corupá

O INPI concedeu hoje, dia 28 de agosto, o registro de indicação geográfica (IG), na espécie denominação de origem (DO), para o produto “Banana” da Região de Corupá, conforme publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2486. A IG foi concedida em nome da Associação dos Bananicultores da Região de Corupá (Asbanco).

Banana de Corupá

Com uma área de abrangência de 857,3 km2,  distribuídos pelos municípios de Schroeder, Jaraguá do Sul, Corupá e São Bento do Sul, ao norte do estado de Santa Catarina, a Região de Corupá produz a banana do subgrupo Cavendish, que guarda relação com o meio geográfico, apresentando valores médios da relação SST/ATT (grau Brix por acidez %) superiores aos de outras variedades da fruta. Resulta disso uma de suas principais características qualitativas: o sabor doce mais pronunciado aliado a uma menor acidez.

A Região de Corupá possui inúmeras famílias rurais que se beneficiam da produção das bananas em um ambiente único e inigualável, não apenas pelas peculiaridades de clima e de relevo, mas também pelo saber-fazer, pelas tradições e culturas locais. Produzir banana é uma atividade emblemática na região e o produto está presente na agricultura, nas festas e eventos locais, na arquitetura, no artesanato e no lazer.

Entendendo a indicação geográfica

O registro de IG permite delimitar uma área geofráfica, restringindo o uso de seu nome aos produtores e prestadores de serviços da região (em geral, organizados em entidades representativas).

A espécie de IG chamada “denominação de origem” reconhece o nome de um país, cidade ou região cujo produto ou serviço tem certas características específicas graças a seu meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Já a espécie “indicação de procedência” se refere ao nome de um país, cidade ou região conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

fonte

http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-concede-indicacao-geografica-a-banana-de-corupa

Ex-integrantes da Legião Urbana terão de dividir lucro de turnê com filho de Renato Russo

SÃO PAULO – Enquanto se preparam para dar início a uma nova série de shows para celebrar discos da Legião Urbana, o baterista Marcelo Bonfá e o guitarrista Dado Villa-Lobos têm de lidar com um novo capítulo da briga judicial que travam com Giuliano Manfredini, filho de Renato Russo (1960-1996).

Em 24 de julho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que os músicos paguem à produtora Legião Urbana Produções Artísticas, controlada por Manfredini, um terço do valor do lucro obtido com a turnê comemorativa de 30 anos do lançamento do primeiro e homônimo álbum da banda. A decisão cabe recurso.

A cobrança se refere ao período entre 2015 e 2017, quando a dupla realizou mais de cem apresentações por todo o país. Bonfá e Dado voltam à estrada a partir de setembro para tocar canções dos álbuns “Dois” e “Que País É Este”. A arrecadação desses shows, por enquanto, não entram na decisão judicial.

Sobre a questão da partilha do valor das apresentações, Bonfá diz que nem procura mais falar disso. “Tem advogado para cuidar dessa história, e as decisões na Justiça vão saindo. A gente quer é tocar.”

A disputa é pelo uso do nome Legião Urbana. O filho de Renato Russo move ações para impedir que Bonfá e Dado explorem a marca. Porém, uma decisão já transitada em julgado, garante que os músicos têm direito a utilizar o nome independentemente de autorização da produtora.

Neste novo processo, os advogados de Manfredini pediam uma indenização em razão da realização da turnê de 30 anos. Relator da ação, o desembargador Adolpho Andrade Mello considerou que, embora os músicos possam explorar o nome Legião Urbana, eles não têm exclusividade da marca e, portanto, devem dividir a renda das apresentações com a produtora, que também é detentora dos direitos da banda.

Para Mateus Rocha Tomaz, advogado que representa a produtora, o tribunal tomou medida acertada ao reconhecer o direito da família de Renato Russo. Ele acrescentou que há uma outra ação rescisória que tramita na Justiça do Rio para invalidar a decisão que permitiu a Bonfá e Dado usar o nome Legião Urbana.

Quando a produtora foi criada em 1987, segundo Tomaz, os músicos cederam a Renato Russo todos os direitos autorais. “Eles não podem utilizar esse nome”, afirma.

Os pequenos negócios também precisam estar livres da concorrência desleal

Gene Simmons, vocalista e líder do Kiss, acredita que uma banda é um negócio. Por isso, precisa adotar estratégias típicas do mundo dos negócios.
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Foi o que fez a banda brasileira Pancake, ao registrar seu nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Isto a protegeu de uma ação judicial movida por outra banda de mesmo nome, fundada cinco anos antes, que não tomou o mesmo cuidado. A banda mais antiga teve que mudar o nome, por decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2014.
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A Lei 9.729/1996 assegura o direito à marca a quem faz primeiro o registro no INPI. Foi o que fez a banda neste caso. É o que vários empreendedores deixam de fazer ao criarem seus negócios. Por não registrarem o nome, acabam correndo o risco de mudar às pressas por causa da ação de concorrentes.
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Quando a grife francesa Hermès chegou ao Brasil, deu de frente com a Hermes do Brasil, uma empresa constituída há décadas. Contudo, a brasileira havia registrado sua marca em 1942. Por isso, a francesa teve que provar que, apesar de operarem no mesmo mercado, atendiam perfis de clientes diferentes, para ter o direito de usar a marca em território nacional. Se a Hermes brasileira não tivesse registrado sua marca, a francesa poderia não só usar o seu nome como cassar a marca da brasileira.
Fonte: dci.com.br

Gloria Pires vai receber R$ 40 mil por danos morais em ação contra empresa de cosméticos

SÃO PAULO – A atriz Gloria Pires, 54, receberá R$ 40 mil por danos morais de uma empresa de cosméticos depois de ter sua imagem usada sem autorização em campanhas publicitárias da marca. Cabe recurso da decisão.

Para a juíza Maria Cristina Slaib, da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a “empresa quis pegar ‘carona’ no prestígio e na boa fama construídos ao longo de muitos anos pela atriz”. “É evidente que o fato de a ré ter veiculado a imagem da autora em publicidade, sem autorização desta, já caracteriza o uso indevido da imagem.”

A magistrada afirmou ainda, em sua decisão nesta quinta-feira (21), que empresa Nutralogistic Comércio e Representações veiculou “imagem não autorizada da atriz como se a autora fizesse uso de produto cosmético que não usou e não usa”. Segundo Slaib, a empresa induziu milhares de consumidores e fãs a acreditarem que o produto da propaganda era maravilhoso, pois era utilizado por renomadas e belas atrizes.

Afastada da televisão desde o término de “O Outro Lado do Paraíso” (Globo), a atriz também receberá indenização por danos materiais pelo direito de imagem, como acontece em campanhas publicitárias, acrescido de juros e correção monetária.

Procurado, o advogado Ricardo Brajterman, que representa a atriz, não foi localizado na noite desta sexta-feira (22). Em março, ele havia dito ao F5 que a empresa de cosméticos que fazia vendas por marketing digital usou o rosto da atriz para divulgar um produto antirrugas, que diminuiria as marcas de expressão em 20 dias.

“Usavam a imagem da Glória Pires como um chamariz. E nos chamou atenção porque se tornou comum esse tipo de anúncio com artistas que nunca fizeram propaganda para essas empresas”, afirmou.

O processo demorou para correr, uma vez que a empresa responsável, sediada em Curitiba, fechou pouco tempo depois. “Movemos a ação em 2012 e ganhamos uma liminar para retirar o anúncio do ar. Mas só agora saiu uma sentença que condena a empresa a pagar a indenização.”

fonte

https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2018/06/gloria-pires-vai-receber-r-40-mil-por-danos-morais-em-acao-contra-empresa-de-cosmeticos.shtml

Após cinco anos de disputa com Google, Ecad faz 1º repasse a autores de músicas por vídeos no YouTube

Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) informou nesta quarta-feira (18) que vai fazer durante o mês de julho o primeiro repasse a autores de músicas por direitos autorais de vídeos no YouTube no Brasil, após cinco anos de disputa com o Google, dono do site de vídeos.

Segundo a entidade, os repasses vão chegar a 195.540 autores e editores de músicas. Eles são relativos a 970 mil músicas e 237 bilhões de visualizações delas no YouTube.

O valor do repasse não é informado devido a uma cláusula de confidencialidade no acordo entre o Google e o Ecad.

Mas na disputa judicial havia R$ 8,8 milhões depositados em juízo no final de 2016. Como o valor é relativo a um cálculo na ação de quanto o Google deveria aos autores, é provável que a quantia distribuída seja igual ou maior que R$ 8,8 milhões.

O acordo diz respeito ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2017.

“Os direitos autorais no streaming buscam se consolidar no mundo todo. Os valores pagos ainda são pouco expressivos e divididos entre milhares de músicas”, disse o Ecad em comunicado.

Disputa acirrada

O Google fechou em abril de 2018 o acordo com entidades de músicos brasileiros para voltar a pagar os compositores por clipes de suas músicas vistos no YouTube. A disputa se arrastava desde 2013 entre empresa dos EUA, o Ecad e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem).

O Google pedia uma definição de qual entidade deveria intermediar o pagamento. A discórdia dizia respeito ao percentual de faturamento do YouTube: as entidades queriam 4,8%, e o Google oferecia 3,6% – entenda como foi a briga.

“O acordo não encerra a luta por melhores condições de remuneração aos titulares de direitos autorais na Internet, mas representa importante avanço no respeito aos direitos autorais e na transparência da distribuição de música pela Internet”, disse a Ubem em comunicado.

“Os acordos vão nos ajudar a continuar desenvolvendo um ambiente no qual compositores e editores sejam devidamente remunerados”, disse o Google.

fonte

https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2018/07/18/apos-cinco-anos-de-disputa-com-google-ecad-faz-1o-repasse-a-autores-de-musicas-por-videos-no-youtube.ghtml

Facebook e Google ganham batalha sobre regras de direitos autorais na Europa

Empresas jornalísticas alegam que são prejudicadas com a disseminação indiscriminada de seus conteúdos pelas gigantes da tecnologia Essa é uma briga antiga. De um lado, estão as empresas jornalísticas, emissoras e gravadoras que querem controlar como seu conteúdo é disseminado pela internet e serem mais bem pagas por isso. Do outro, gigantes da tecnologia como Facebook e Google que argumentam levar internautas e receitas publicitárias para os meios de comunicação e os defensores da liberdade de expressão, que alegam que uma possível regulação da internet é perigosa e limita o acesso da população à informação.

O último capítulo dessa disputa ocorreu ontem (05/07) na Europa. Os dois lados fizeram uma campanha de lobby extremamente agressiva no Parlamento Europeu sobre um projeto que imporia algumas das leis de direitos autorais mais severas do mundo e exigiria que as empresas de tecnologia filtrassem todo o conteúdo não licenciado em suas plataformas e pagassem pelo seu uso.

O resultado foi uma rejeição da proposta. As empresas de tecnologia alegam que são plataformas imparciais e não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado em suas páginas. “Tornar o conteúdo acessível na internet não o isenta de responsabilidade”, diz Eleonora Rosati, professora de direito na Universidade de Southampton na Inglaterra, que tem acompanhado o caso.

Depois de uma campanha intensa e de muito esforço, companhias de tecnologia, incluindo o Facebook, Google e Reddit, bem como os defensores de uma internet livre e sem regulamentações, conseguiram que o Parlamento Europeu recusasse a proposta de mudanças nas regras de direitos autorais.

Empresas jornalísticas como a alemã Axel Springer se frustraram diante da decisão. Elas alegam que plataformas como o YouTube o e Facebook ganham com publicidade em cima do material produzido por elas.

Por isso, as companhias de jornalismo têm procurado alguma brecha para aprimorar as leis de direitos autorais na Europa para, enfim, restringir como o seu conteúdo é distribuído. Os defensores do projeto alegam que ter leis de direitos autorais mais rígidas daria aos produtores de conteúdo mais influência sobre os gigantes da internet, como o Google. Há muito tempo que os jornalistas reclamam que essas empresas lucram com o trabalho dos outros.

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/07/facebook-e-google-ganham-batalha-sobre-regras-de-direitos-autorais-na-europa.html