Prefeitura registra marca ‘Fala Campo Grande’

Em 2017, o Brasil registrou 6.250 patentes concedidas pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Conforme o levantamento divulgado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), tais registros cresceram 30% em relação ao ano anterior (4.771). Números que mostram a importância de proteger propriedades intelectuais, para que os danos causados por violações contra tal patrimônio, sejam resguardados.

Em razão disto, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), registrou a marca do aplicativo Fala Campo Grande no início deste ano.

“A Agetec tem consolidado os trabalhos desenvolvidos na área de TI para padronizar os processos realizados desta gestão e a documentação oficial de uma propriedade intelectual faz parte da metodologia da agência. Por isso, houve a necessidade de conhecer os procedimentos de registros e patentes e assim elaborar um fluxo de procedimentos padronizados para as próximas certidões”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Fernando Garcia Cardoso.

Os pedidos de registros de propriedade intelectual podem ser feitos pelo site do INPI, órgão responsável por receber as solicitações e emitir a documentação aos interessados. Para o diretor de Inovação em Gestão Pública, Claudio Ramos, o registro da marca Fala Campo Grande tange o trabalho realizado pela agência que visa modernizar a gestão pública e evidenciar perante a base de dados nacionais, a produtividade e organização municipal pautadas na inovação.

“Os registros no INPI evidenciam um trabalho contínuo de inovação no município de Campo Grande e melhora a nossa visibilidade nos rankings de cidades inteligentes, abrindo oportunidades para investimentos externos e parcerias com instituições de pesquisa”, destaca Ramos.

Aplicativo Fala Campo Grande

Lançado em agosto de 2017, o aplicativo Fala Campo Grande possibilita ao cidadão campo-grandense participar da administração municipal com sugestões, reclamações e denúncias feitas através da plataforma digital no smarphone, desktop ou pelo telefone 156.

Empresa de cosméticos é proibida de usar marca “Renew” em produtos

Uma empresa de cosméticos que utilizou as marcas “Renew” e “Renew Rejuvenating” em produtos deve suspender a comercialização deles no país. Isso porque a propriedade industrial das respectivas marcas pertence à Avon, o que pode gerar confusão no consumidor e desvio de clientela.

Com esse entendimento, a 1ª Vara Empresarial e Conflitos Arbitrários do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou prazo de 30 dias para a empresa parar de comercializar os produtos. O descumprimento da decisão liminar pode acarretar em multa, a ser fixada pelo juízo responsável.

O juiz Marcelo Barbosa Sacramone concedeu a tutela de urgência pela probabilidade do direito que encontra amparo na Lei 9.279/96. A decisão ponderou que a venda dos cosméticos com a marca alheia infringe os direitos de propriedade industrial, além de ser um ato de concorrência desleal, pelo risco de associação indevida por parte dos consumidores.

A autora queria liminar obrigar a ré a manter em depósito os livros contábeis, notas fiscais e registros de entrada e saída de mercadorias referentes aos últimos cinco anos. O juiz negou o pedido, pois não há qualquer elemento nos autos que demonstre o risco de perecimento do direito. O mérito ainda será julgado. Além de solicitar o recolhimento dos produtos, a Avon pede indenização pelos danos causados.

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https://www.conjur.com.br/2018-mai-26/empresa-proibida-usar-marca-renew-cosmeticos

Bob Dylan lança própria linha de uísques

BeIN pede à Fifa uma ação contra a “pirataria” da Arábia Saudita por direitos da Copa do Mundo

O grupo beIN Media, com sede no Catar, pediu nesta segunda-feira à Fifa que adote medidas legais contundentes contra a Arabsat, operadora da qual a Arábia Saudita é a principal acionista, pela “pirataria” de seus programas, a poucas semanas da Copa do Mundo da Rússia.

“Pedimos à Fifa que adote uma ação legal direta contra a Arabsat, já que as indicações que temos mostram que está por trás disso”, declarou à AFP Sophie Jordan, diretora jurídica do grupo beIN Media.

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https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2018/05/28/interna_internacional,962413/bein-pede-a-fifa-uma-acao-contra-a-pirataria-da-arabia-saudita-por-d.shtml

CDH vai debater novas regras para o registro de patentes

O autor do requerimento e do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele argumenta que em mercados cada vez mais globalizados e competitivos, o sucesso e a sobrevivência das empresas estão diretamente ligados à sua capacidade de inovar. Para Paim, a morosidade do sistema nacional de análise de pedidos de registro de marcas e patentes, a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), configura um grave gargalo para a inovação da indústria nacional.

O autor acrescenta que seu projeto pode dar maior agilidade a esse sistema, “medida crucial para garantir a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado doméstico como no internacional”. Os pedidos de patentes no Brasil têm demorado cerca de dez anos, enquanto na Europa e nos Estados Unidos o prazo varia de dois a quatro anos.

Tramitação

O projeto foi aprovado no Senado em setembro de 2015 e remetido à Câmara dos Deputados (PL 3.406/2015). Os deputados promoveram várias alterações no texto e, no último mês de fevereiro, foi aprovado um substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O projeto agora aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O texto original de Paim determinava que o processo de exame e concessão do pedido de patente deveria ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Essa previsão foi retirada pelos deputados, que acrescentaram a vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Para o deputado Laercio Oliveira (SE-SE), autor do substitutivo na Câmara, é preciso garantir os recursos necessários antes de fixar prazos de análise. O seu texto também garante ao instituto um orçamento mínimo corrigido pela inflação e estabelece a publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.

O senador Paim disse que vai esperar a tramitação completa na Câmara dos Deputados para fazer uma análise mais profunda das mudanças. Ele destacou, porém, que os senadores terão a liberdade de acatar ou não as alterações promovidas na Câmara. Para o senador, é importante garantir recursos, mas o estabelecimento de um prazo para o registro de patentes é essencial para o desenvolvimento da indústria nacional.

— Precisamos de um prazo mínimo. Isso pode alavancar a economia e gerar mais investimentos e mais emprego — afirmou Paim.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/27/cdh-vai-debater-novas-regras-para-o-registro-de-patentes

STJ atende a pedido da AGU e quebra patente do medicamento Soliris

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão unânime que permite a quebra da patente do medicamento Soliris, indicado para o tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), rara doença que afeta o sistema sanguíneo, informou a assessoria de imprensa da AGU à Reuters.

A decisão do STJ abre caminho para a produção do país do genérico do medicamento – o princípio ativo dele é o eculizumab -, por um preço mais acessível.

Atualmente, o Soliris não é vendido em farmácias, sendo disponibilizado apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Até meados do ano passado, uma única unidade do medicamento custava 21,7 mil reais. Em 2016, o SUS gastou 613 milhões de reais com a compra do medicamento, que foi utilizado para tratar 442 pacientes diagnosticados com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN).

Essa enfermidade destrói os glóbulos vermelhos do sangue, causando anemia, fadiga, dificuldade de funcionamento de diversos órgãos, dores crônicas, urina escura, falta de ar e coágulos sanguíneos.

No STJ, segundo a assessoria do órgão, a AGU defendeu que patentes de medicamentos e de produtos químicos registradas entre janeiro de 1995 e maio de 1996 (caso do Soliris) já expiraram, o que possibilita a concorrência de genéricos. O intervalo se refere ao período entre a assinatura de acordo internacional de proteção à propriedade intelectual (TRIPS, na sigla em inglês) e o início da vigência da legislação brasileira de propriedade industrial.

Os procuradores federais que atuaram no caso também sustentaram que a Constituição define claramente que o direito do inventor ao monopólio econômico da patente é privilégio temporário.

A AGU ponderou, ainda, que a análise do caso também deveria levar em consideração a saúde pública. O órgão levou ao STJ o exemplo de um único paciente que precisava de seis frascos do remédio por mês para evitar os sintomas da doença e que, por isso, chegou a custar para o SUS quase 1,5 milhão de reais em um ano.

Segundo os procuradores federais, o caso Soliris foi apenas o primeiro a ser julgado pelo STJ. Diversos outros medicamentos na mesma situação já estão com suas patentes expiradas ou próximas de expirar, o que significa que em breve serão enquadrados na legislação do medicamento genérico.

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https://www.terra.com.br/noticias/brasil/stj-atende-a-pedido-da-agu-e-quebra-patente-do-medicamento-soliris,6480c332f47acbdef37bbb3b959a3709kg8v3u8a.html

Walmart patenteia carrinhos de compras inteligentes

Na última semana, o Walmart, maior empresa varejista dos Estados Unidos, entrou com o pedido de diversas patentes que sugerem que a companhia esteja incorporando tecnologia de maneira que mudaria a perspectiva de como os consumidores fazem suas compras. Entre as solicitações, havia uma relacionada à gestão do nível de estoque da empresa e outra para facilitar a vida dos clientes na hora das compras.

Enquanto uma patente almeja melhorar a experiência dos clientes quando vão fazer compras na loja, a empresa também propõe um dispositivo de detecção para comunicar um dispositivo móvel a um carrinho de compras inteligente. Na prática, o dispositivo móvel vai ajudar o cliente a procurar os itens que deseja comprar. Ou seja, a patente apresenta uma tecnologia em que um drone pode ser convocado por meio de um dispositivo móvel – pessoal ou temporariamente fornecido – e, em seguida, fornecer assistência ao usuário na forma de verificação de preços ou assistência de navegação.

Há ainda um registro que pretende rastrear os usuários por meio de wearables também conhecidos como “tecnologias vestíveis” – e uma patente que descreve um método para detectar itens adicionados a um contêiner. Além disso, um sistema de sensores, um processador e uma interface de comunicação para coletar informações sobre o transporte de mercadorias – como peso, tamanho e temperatura.

Se vamos mesmo ter Walmarts tão modernos assim, ainda não sabemos, já que um pedido de patente não garante nada – muitas vezes, as empresas desistem dos projetos. Porém, é inegável que os avanços tecnológicos estejam se expandindo para o cotidiano das pessoas. Um exemplo disso é que, há alguns dias, a própria Walmart adicionou uma patente para abelhas-drone, um sistema de polinização por via artificial.

Entrando na disputa

O Walmart está aumentando seus esforços para competir com seu principal rival, a Amazon. A companhia impulsionou, no final do ano passado, os preços dos itens online em relação à loja física, começou a produzir e vender seus próprios kits de refeição e fechou um acordo com a Rakuten, empresa japonesa de comércio eletrônico, para ser a fornecedora exclusiva da Kobo eReaders, leitor de eBooks concorrente do Kindle.

Fonte: TECHMUNDO

EUA iniciam demanda contra China na OMC sobre direito de patentes

Estados Unidos e China, as maiores economias do mundo, envolveram-se em uma disputa comercial, após a imposição de tarifas aduaneiras recíprocas às importações e a apresentação, nesta sexta-feira (23), de uma demanda de Washington contra Pequim na Organização Mundial do Comércio (OMC) por direitos de patentes.

Em nota, o representante americano do Comércio (USTR), Robert Lihthizer, indicou ter apresentado uma “demanda de consulta” contra a China na OMC, em relação a “certas medidas chinesas relativas à proteção dos direitos de propriedade intelectual”.

Em represália, a China tarifou, nesta sexta, mais de 100 produtos americanos, horas depois de Donald Trump anunciar sua ofensiva comercial contra Pequim.

A OMC pediu “moderação e diálogo urgentes”.

“Perturbar o fluxo comercial pode ameaçar a economia mundial”, alertou o diretor-geral do organismo, o brasileiro Roberto Azevêdo.

O medo deste espectro de guerra comercial abalou as bolsas de valores no mundo todo.

A Bolsa de Xangai caiu 3,39% nesta sexta, e a de Hong Kong, 2,45%. Na Europa, as bolsas operavam em baixa, mas Wall Street abriu em alta.

“A China não tem, em absoluto, medo de uma guerra comercial”, advertiu o ministro chinês do Comércio.

“Se uma guerra comercial começar, a China lutará até o fim para defender seus interesses legítimos com todas as medidas necessárias”, afirmou a embaixada chinesa em Washington na quinta-feira.

Também na quinta, o presidente Donald Trump assinou, na Casa Branca, uma resolução que orienta o USTR a elaborar em 15 dias uma lista de produtos chineses, cuja importação para os Estados Unidos passará a ser alvo de tarifas pesadas.

Trump denunciou “a agressão econômica da China” e anunciou medidas punitivas contra a importação de produtos chineses no valor de 60 bilhões de dólares para impedir uma suposta concorrência desleal de Pequim e o roubo de propriedade intelectual. Antes, seus assessores econômicos tinham sugerido que seria de “cerca de 50 bilhões” de dólares.

Washington alega que as empresas norte-americanas são forçadas a repassar tecnologias, patentes e propriedade intelectual para operar na China, e isso caracteriza uma “concorrência desleal” que motiva a adoção de medidas comerciais.

A China respondeu nesta sexta com uma lista de 128 produtos, ou linhas tarifárias, sobre os quais aplicará taxas de 15%, ou 25%, se as negociações com Washington não forem satisfatórias.

As represálias chinesas parecem moderadas: os produtos afetados seriam equivalentes a 3 bilhões de dólares em exportações à China no ano passado, isto é, apenas 2% do total das exportações dos Estados Unidos para este país em 2017.

Produtos como frutas, vinho, etanol, ginseng e tubos de aço sem soldadura poderiam ser taxados em 15%, enquanto carne suína e alumínio reciclado chegariam a 25%.

A lista não inclui, contudo, a soja. Os Estados Unidos exportaram 14 bilhões de dólares da leguminosa para a China no ano passado.

– Moderação com a UE –

Washington optou pela moderação com vários de seus principais aliados neste caso, inclusive União Europeia, Brasil, Austrália e Coreia do Sul, ao anunciar nesta quinta-feira a suspensão, até 1º de maio de 2018, das tarifas sobre aço e alumínio.

O secretário americano do Comércio, Wilbur Ross, explicou que as sanções a Pequim são o “prelúdio de uma série de negociações”.

Já Lighthizer destacou que as medidas buscam, principalmente, preservar o setor de alta tecnologia, a “parte mais essencial” da economia americana.

Pequim obrigada empresas estrangeiras que querem operar em seu mercado a compartilharem tecnologia com seus sócios chineses, explicou Everett Eissenstat, assessor de Trump. Para Washington, isso constitui roubo de propriedade intelectual americana e uma “concorrência desleal”.

Além disso, os Estados Unidos alegam também o enorme déficit comercial com a China – de 375,2 bilhões de dólares em 2017, segundo as aduanas chinesas.

Os Estados Unidos tentam obter o respaldo de seus outros parceiros comerciais.

“É um problema que envolve todo o mundo. Todos que comercializam com a China passam por isso”, avaliou Peter Navarro, assessor comercial de Trump.

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http://www.jb.com.br/internacional/noticias/2018/03/23/eua-iniciam-demanda-contra-china-na-omc-sobre-direito-de-patentes/

Chandon não consegue impedir uso de nome da marca por boate de SC

A fabricante francesa de espumantes Champagne Moët & Chandon não conseguiu impedir que uma boate de Florianópolis/SC utilize o nome Chandon para nomear seu estabelecimento.

A fabricante ingressou na Justiça pleiteando a alteração no nome da boate. Segundo a empresa, o estabelecimento utilizava o nome sem o seu consentimento. Entretanto, o pedido foi negado em 1ª e 2º instâncias.

Em recurso especial interposto no STJ, a fabricante sustentou que a lei de propriedade industrial – lei 9.279/96 – confere proteção especial à marca, que é notoriamente conhecida, ainda que ela não seja registrada no Brasil. A companhia destacou que a previsão tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o país é signatário.

Julgamento

Ao julgar o recurso, o relator do caso na 4ª turma do STJ, desembargador convocado Lázaro Guimarães, destacou que a jurisprudência do STJ estipula que as marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, gozam, de acordo com o artigo 125 da lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade.

O magistrado considerou ainda que, a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo a possibilidade de confusão entre as empresas, já que ambas atuam em negócios distintos.

Com esse entendimento, o magistrado negou provimento ao recurso da fabricante. A decisão foi seguida à unanimidade pela 4ª turma.

“No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët & Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe.”

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http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI276636,21048-Chandon+nao+consegue+impedir+uso+de+nome+da+marca+por+boate+de+SC

“Rola Moça” não é marca fraca e pode ser registrada pelo INPI, diz STJ

A expressão “Rola Moça” pode continuar sendo usada pela confecção de roupas que obteve o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autorização foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu a palavra final em uma batalha iniciada por outra empresa do mesmo ramo, que adotava o nome “Rala Moça”.

O caso chegou à Corte depois que os donos da “Rala Moça” entraram com uma ação contra a concorrente e o INPI pedindo o reconhecimento de que as palavras “rola” e “moça” constituem expressões de uso comum, não podendo ser utilizadas de modo exclusivo. O pedido foi negado nas instâncias inferiores.

A confecção “Rala Moça” alega que a “Rola Moça” não poderia ter sido registrada pelo INPI por se tratar de uma marca “evocativa” ou “fraca” – conforme determina o artigo 124 da Lei 9.279/96, que define quais são os sinais não registráveis como marca.

Para os ministros da 3ª Turma, porém, o registro “Rola Moça” não poderia ser declarado parcialmente nulo por não se tratar de marca “fraca” ou evocativa, composta por expressões de uso comum.

“A marca em questão, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, não se enquadra na definição de marca evocativa, na medida em que seus elementos nominativos não se relacionam com as características ou com a função dos produtos comercializados por seu titular (peças de vestuário)”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 1.630.290/RS.

De acordo com a relatora, que foi seguida por todos os integrantes do colegiado, o artigo 124 da Lei de Propriedade de Industrial (9.279/1996) não inviabiliza, a priori, o registro de sinais comuns ou vulgares. O que é preciso ser analisado, segundo ela, é se essas expressões têm relação com o produto ou serviço que a merca quer distinguir ou se são empregadas comumente para designar alguma de suas características.

“Ainda que isoladamente os vocábulos que compõem a marca possam ser reconhecidos como de uso comum (o que não ocorre com o conjunto marcário como um todo), não se trata de palavras relacionadas, de algum modo, com os produtos por ele comercializados ou com suas características”, explicou Andrighi.

Ao analisar o caso, a ministra afirmou não ter encontrado os pressupostos que inviabilizariam o registro da marca, de modo que não há nulidade a ser declarada. Mais ainda, a relatora ressaltou que uma análise do caso dá a entender que o objetivo prático a ser alcançado pela autora da ação era poder continuar usando a marca “Rala Moça”.

“O que se percebe de mero exame visual das marcas é que, além de semelhança gráfica, na hipótese ocorreu, em verdade, efetiva cópia do lettering, que é o trabalho visual específico feito sobre o desenho das letras das expressões que integram a marca –, há similaridade fonética e ideológica entre elas”, destacou a ministra.

Com isso, a Turma entendeu que não havia nulidade a ser declarada, e manteve o registro da marca “Rola Moça” pelo INPI.

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“Rola Moça” não é marca fraca e pode ser registrada pelo INPI, diz STJ