A Propriedade Intelectual nas Reorganizações Societárias

A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

Após muitas décadas vivendo à sombra da teoria geral do direito comercial, o estabelecimento (antes comercial, hoje empresarial) ganhou seu lugar no nosso direito positivo, no art. 1.142 do Código Civil de 2002.

Embora o mencionado artigo de lei o declare simplesmente “complexo de bens organizado”, Oscar Barreto Filho em sua “Teoria do Estabelecimento Comercial” melhor o especificava como complexo de bens materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. A principal finalidade da caracterização do estabelecimento como tal era a possibilidade do seu trespasse, como objeto unitário de direitos.

Como devem se lembrar os advogados de propriedade industrial mais maduros, na vigência do Código de Propriedade Industrial de 1945 a marca só poderia ser transferida com o estabelecimento (acompanhada do gênero de negócio). Hoje a marca circula livremente no mundo dos negócios, podendo ser objeto de negócios jurídicos translativos, independentemente do trespasse do estabelecimento.

Assim também as patentes (de invenção e de modelo de utilidade), os desenhos industriais e até os direitos de autor, todos objeto dessa propriedade sui-generis chamada de propriedade intelectual.

Na época dos grandes comercialistas brasileiros, como Carvalho de Mendonça, Waldemar Ferreira e mesmo Oscar Barreto predominavam no mercado os comerciantes individuais e seus estabelecimentos (conjunto de bens) e o negócio jurídico padrão era o trespasse do estabelecimento, como objeto unitário de direitos (art. 1.143).

Hodiernamente é muito raro o trespasse do estabelecimento como tal. Na época das pessoas jurídicas, costuma-se separar um setor determinado do estabelecimento sob nova pessoa jurídica e transferir a terceiros as ações ou quotas dessa pessoa jurídica. Transferido o estabelecimento, transferem-se ao adquirente os bens imateriais integrantes do “complexo de bens organizado” por força do próprio trespasse do negócio (estabelecimento).

Na simples cessão de controle (de quotas ou ações) não há trespasse do estabelecimento, que segue de titularidade da mesma pessoa jurídica.

Não assim nos casos de incorporação ou fusão (ou mesmo de cisão integral ou parcial), casos em que surge uma nova pessoa jurídica titular dos bens imateriais componentes do estabelecimento.

O que muitos esquecem, no afã de realizar as fusões e incorporações, é que os bens de propriedade industrial não se transferem simplesmente através do arquivamento na Junta Comercial das assembléias de fusão ou incorporação. A lei de propriedade industrial determina que as transferências de propriedade dos bens imateriais só produzem efeito perante terceiros após sua averbação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Caso contrário, a nova pessoa jurídica não pode arrogar-se a titularidade sobre tais bens de propriedade industrial, seja para coibir sua contrafação, seja para negociá-los com terceiros.

Após esta década de fusões e aquisições realizadas em profusão no Brasil, é fácil imaginar-se a balbúrdia em que se encontra a propriedade industrial em nosso país, com milhares de marcas e patentes largadas no limbo, sem titulares legítimos.

Fico pasmo de ver que os programas de MBA de nossos melhores cursos jurídicos contemplam em seus programas “due diligence” em matéria tributária e em meio ambiente e silenciam acerca da propriedade industrial.

As grandes bancas de advogados deveriam trabalhar em conjunto com os agentes de propriedade industrial quando atuarem em fusões e aquisições, seja na fase de “due diligence”, seja por ocasião da consolidação dos negócios.

De qualquer forma, assentada a poeira das reorganizações societárias, indispensável se faz uma auditoria acerca da real situação jurídica dos bens de propriedade industrial envolvidos.

fonte
http://www.newmarc.com.br/novo/pt/visualizarArtigo.asp?id=36

Neste ano Acordo Trips completa uma década

Neste ano, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – Trips (do inglês Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) completa dez anos. Esse instrumento da Organização Mundial do Comércio – OMC classifica como espécies de propriedade intelectual o direito do autor, as marcas, as indicações geográficas, as patentes, os desenhos industriais e as topografias de circuitos integrados em todo o mundo.

Este Tratado Internacional foi um dos mais importantes assinado pelo Brasil nos últimos tempos, pois tutela a propriedade das marcas, a proteção ao nome empresarial e o direito de impedir terceiros pelo uso de produto patenteado. Em todos os acordos internacionais firmados, a propriedade intelectual é item obrigatório na negociação entre pares ou Estados. Após a sua assinatura e ratificado pelo presidente tem força de lei no País, que, inclusive, ensejou a elaboração da lei de propriedade industrial atual (Lei nº 9.279/1996). Esta lei está em consonância com as leis sobre a matéria na maioria dos países membros, aproximadamente 148 países, respeitando suas especificidades e soberania de cada País.

O Trips estabelece que os países membros podem adotar proteção superior a oferecida pela OMC, que apenas adota punição aos infratores e não tem força coercitiva como a lei. O Brasil se obrigou a adoção do Acordo Trips a partir de 1º de janeiro de 2000, data em que expirou o prazo de adequação aos países em desenvolvimento. O instrumento estabelece os mínimos padrões no âmbito do Direito Internacional relacionado à patentes, inclusive aquelas de medicamentos às marcas e nomes empresariais. As regras estabelecem que as patentes devem ser concedidas durante um período mínimo de 20 anos. Dessa forma, todo produto ou processo patenteado deve ser protegido contra o uso comercial desleal.

Na área da saúde, por exemplo, a implementação dos padrões de propriedade intelectual previstos pelo Trips teve e ainda está tendo um impacto extremamente significativo no acesso a medicamentos, de forma geral, tendo em vista que a lei anterior de propriedade industrial não permitia a patente de medicamentos e ao limitar a concorrência e a produção local, o instrumento protege a prática de preços abusivos e piora o acesso da população aos medicamentos.

Recentemente a Procuradoria do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual impetrou 34 ações na Justiça Federal do Rio de Janeiro visando a correção de 247 patentes de produtos agroquímicos e medicamentos. Na prática, essas ações visam corrigir o prazo de vigência dessas patentes, que poderá, conforme o caso, ser reduzido em até seis anos.  A correção desse prazo possibilitará o ingresso no mercado de outros produtos agroquímicos e dos genéricos, em muitos casos. Com isso, os preços, tanto dos produtos agrícolas quanto dos medicamentos podem ser corrigidos, beneficiando toda a população brasileira. Além disso, caso haja causa ganha ao INPI, os agroquímicos poderão integrar a cadeia produtiva de alimentos.

Antes do Acordo Trips, alguns países, como a Argentina, o Brasil, o Chile, a Índia, a Indonésia, a Coreia do Sul, entre outros, não concediam patentes a medicamentos nem a agroquímicos. Nesses países se desenvolveu uma indústria nacional de cópias dessas mercadorias, as quais eram comercializadas a preços bem mais baixos do que os originais. Com a adoção do Trips, foi estabelecido, pela primeira vez, um conjunto mínimo de normas para criação e proteção da Propriedade Intelectual, sendo possível incentivar a pesquisa e o desenvolvimento e permitir que as pessoas possam usufruir das invenções existentes.

fonte

http://www.conesul.com.br/neste-ano-acordo-trips-completa-uma-decada/

Patente de 2º uso

Muito se tem discutido a matéria de patentes de 2º uso na área farmacêutica.

Alegam os requerentes desse tipo de patente que o 2º uso se refere ao mesmo medicamento (a mesma formulação) usado para o tratamento de outra enfermidade.

Onde estaria a diferença?

Na indicação terapêutica, ou seja, na bula. Sem bula, o medicamento é o mesmo.
Daí a discussão surgir na área farmacêutica, já que o medicamento não pode ser vendido sem bula.

Seria o caso de direito autoral sobre a bula?

Evidentemente, quem compra um martelo pode usá-lo para bater bife, em lugar de usá-lo para bater pregos. Isso é possível porque o 2º uso não está escrito na bula do martelo. Esse utensílio não tem indicação terapêutica…

Exemplo recente e menos fantasioso pode ser retirado da AC 9070658-28.2002.8.26.0000 do TJ/SP, em acórdão da lavra do eminente Des. Enio Zuliani (relator) proferido em apelação de Júlio Diniz Fraguete Xavier e Vitor Hugo Xavier (apelantes) em face de FPF – Federação Paulista de Futebol (apelada).

A ementa do acórdão proferido aos 22/9/2011 pela 4ª. câmara de Direito Privado do TJ/SP tem o seguinte teor:

“Autores que pretendem proteção de exclusividade de invento (spray de tinta que árbitros de futebol utilizam para sinalizar, na grama, as penalidades de jogo) – INPI que negou a patente requerida por falta do requisito criatividade ou novidade (art. 13, da lei 9.279/96) – Apetrecho que não constitui invento, mas, sim, ideia de utilização prática de dispositivo comum – Improcedência mantida – Não provimento.”

Importante assinalar o seguinte trecho do voto do Des. Zuliani:

“O spray é ferramenta comum para o serviço de pintura e desenho e não há qualquer invento em aproveitar a sua função para demarcar território das arenas futebolísticas com o propósito de fixar o local exato para colocar a bola a ser chutada ou para estabelecer a linha de barreira dos jogadores que protegem o gol. A ideia de utilizar isso no campo de grama foi brilhante e serviu para corrigir um problema crônico da arbitragem, o que não significa invento digno de patente ou de privilégio, como pretenderam os autores”.

Diferente seria se uma indústria de spray o colocasse no mercado com bula, expressamente indicando o novo uso do spray. Caso contrário, os titulares dessa esdrúxula patente deveriam estar presentes em todos os jogos de futebol, munidos de competente mandado judicial para apreender o spray tão logo o árbitro o utilizasse para o novo uso…

fonte

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI180809,21048-Patente+de+2+uso

Aguardando prazo de apresentação de oposição

Aguardando prazo de apresentação de oposição

O novo despacho “Aguardando prazo de apresentação de oposição”, que entrou em vigor a partir da RPI 2220, publicada em 23 de julho de 2013 tem criado muita confusão, dúvida e medo entre os empresários.

O novo sistema de despachos, chamado de IPAS substituiu o despacho 003 – Ped Com (Pedido Comunicado) pelo novo despacho “Aguardando prazo de apresentação de oposição”, apesar de soar “ameaçador”o novo despacho não significa que sua marca sofreu oposição.

Na verdade, nada mudou, esse novo despacho significa apenas que o processo deu seu primeiro passo: foi publicado. Como já acontecia no antigo despacho “003 Ped Com”, marca o início do prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposições ao processo.

Para os empresários o despacho não tem muito significado, não há nenhum procedimento à ser feito, exceto redobrar o cuidado com os GOLPISTAS, que, em geral, passam a enviar boletos falsos alguns dias depois que esse despacho é publicado, em média uma semana depois o empresário já está recebendo os boletos falsos.

fonte

http://www.e-marcas.com.br/aguardando-prazo-de-apresentacao-de-oposicao/