Gloria Pires e mais atores pretendem ir à Justiça após decisão do governo

Gloria Pires se manifestou em uma entrevista após a decisão do governo de Jair Bolsonaro (PSL) em suspender a cobrança de direitos autorais no audiovisual. A atriz é presidente da Associação de Gestão Coletiva de Artistas Intérpretes do Audiovisual do Brasil (Interartis Brasil).

Para a jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, Gloria afirmou que não fugirá da raia e que sairá em busca do que é dela e de seus colegas pela lei: “Não iremos abrir mão dos nossos direitos”.

Recentemente, a associação entrou com recursos contra a suspensão e com o intuito de ir à Justiça, caso a ação não seja atendida pelas autoridades. “Cada vez mais o audiovisual está fazer parte da vida das pessoas”, opinou a veterana.

Prestes a voltar à TV no remake de “Éramos Seis”, a artista entende que os atores devem crescer ao mesmo tempo em que o audiovisual é expandido. “É justo que os intérpretes participem dessa expansão”.

O diretor geral da entidade, Victor Drummond, garantiu que cerca de 70 artistas, incluindo Carolina Ferraz, Eliane Giardini e Sonia Braga, encaminharam notas de protesto para o e-mail do secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, Maurício Braga. Ainda de acordo com a reportagem, a secretária declarou que não vai se manifestar sobre a decisão.

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https://rd1.com.br/gloria-pires-e-mais-atores-pretendem-ir-justica-apos-decisao-do-governo/

Aprovada a adesão ao Protocolo de Madri, que facilita o registro internacional de marcas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) dois acordos internacionais, que seguem agora para promulgação. Eles tratam do registro internacional de marcas e de cooperação em matéria tributária.

PDL 98/2019 formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019, que o Senado se comprometeu a priorizar.

O Protocolo de Madrid habilita as empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem, através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ligada à ONU, o registro de uma marca já pedida ou registrada no seu país de origem. Esse processo garante a prioridade da marca e simplifica o registro em todas as nações que fazem parte do acordo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende que o Protocolo gera ganhos significativos em economia de tempo de espera e de custos financeiros e econômicos, devendo causar uma queda de 90% nos custos do registro de marcas para as empresas.

Já o PDL 48/2019 firma acordo para troca de informações tributárias entre o Brasil e a Jamaica. O tratado foi assinado pelos dois países em 2014, e pretende reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal por meio de instrumentos que aumentem a transparência das informações tributárias. O acordo permite, por exemplo, a entrada de autoridades competentes de um país no território do outro para realizar entrevistas e examinar registros sobre tributos.

A proposta também estabelece regras para o sigilo das informações prestadas, que somente poderão ser reveladas a autoridades competentes e usadas para fins tributários. Os custos ordinários, tais como em despesas administrativas e gerais ordinárias decorrentes do pedido de informações, serão arcados pelo país requerido. Já os extraordinários ficarão a cargo do requerente.

A Jamaica é uma monarquia parlamentarista, possui cerca de 3 milhões de habitantes e está localizada no Caribe. Sua economia está baseada na agricultura, no minério e no turismo. A ilha é considerada um paraíso fiscal por causa da facilidade para abertura de empresas, do sigilo bancário absoluto e de impostos baixos ou inexistentes.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/aprovada-a-adesao-ao-protocolo-de-madri-que-facilita-o-registro-internacional-de-marcas

Direitos Autorais – Apple, Amazon, Google e MS são processadas por pirataria de música

Herdeiros de Harold Arlen estão processando a AppleAmazonGoogleMicrosoft e Pandora sob a acusação de venderem e transmitirem gravações piratas sem a devida indicação de direitos autorais. Na ação, advogados da família do compositor da canção “Over the Rainbow”, do filme “Mágico de Oz”, alegam que as companhias estão realizando “operações massivas de pirataria de música” em suas lojas virtuais e serviços de streaming.

No documento judicial é dito que há mais de 6 mil versões ilegais ofertadas nas plataformas das empresas citadas. No texto, há também a acusação de que as empresas envolvidas estão cientes das falsificações e estariam motivadas a oferecê-las em seus websites.

Cópia falsa ainda está no site da Amazon

Uma das gravações mencionadas ainda pode ser vista no e-commerce da Amazon, por exemplo. O MP3 completo da versão original do musical “Jamaica”, de autoria de Arlen, é ofertado no site por US$ 9,99, enquanto a versão falsificada é disponibilizada por apenas 3,99 dólares.

A diferença entre ambas as cópias pode ser também notada na imagem da capa de seus respectivos álbuns: a autêntica exibe o logotipo da RCA Victor, gravadora do disco; a falsa tem o detalhe claramente apagado. “Quanto mais gravações e álbuns os réus digitais disponibilizam em suas lojas e serviços, eles são mais capazes ainda de atrair compradores e assinantes,” apontam os advogados do espólio de Arlen.

Capa original do musical “Jamaica”, com composições de Arlen (Fonte: reprodução/Amazon).

Capa pirata do musical “Jamaica”, com composições de Arlen (Fonte: reprodução/Amazon).

Indenização milionária

O processo tem como objetivo a retirada das cópias não autorizadas dos sites, e reivindica indenização sob a lei federal de direitos autorais dos Estados Unidos. Esse saldo poderia chegar aos US$ 4,5 milhões para os cofres das gigantes de tecnologia.

“Qualquer coisa menor do que os prêmios máximos de danos estatutários encorajaria [esse tipo de] violação, […] e recompensaria empresas de bilhões e trilhões de dólares que dominam os mercados de música digital”, defendem os advogados.

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https://www.tecmundo.com.br/internet/141559-apple-amazon-google-ms-processadas-pirataria-musica.htm

Itália terá lei para proteger ‘marcas históricas’

ROMA, 21 MAR (ANSA) – O vice-premier e ministro do Desenvolvimento Econômico da Itália, Luigi Di Maio, anunciou que apresentará um projeto para proteger marcas históricas do país e evitar que elas caiam em “mãos estrangeiras”.

A medida, cujos detalhes ainda não foram divulgados, se chamará “Lei Pernigotti”, em referência a uma das mais tradicionais fábricas de chocolate italianas, que foi fundada em 1868 e corre o risco de fechar as portas.

Segundo Di Maio, o projeto será inserido em um amplo programa de incentivo ao crescimento econômico, já que a Itália está em recessão técnica desde o fim do ano passado.

“Se estamos seguindo rumo a uma conjuntura global com um enfraquecimento da economia, devemos proteger nossas marcas históricas do made in Italy e evitar que caiam em mãos estrangeiras”, disse o ministro.

O objetivo seria defender empresas italianas com mais de 50 anos de história. A Pernigotti foi vendida em 2013 ao grupo turco Toksoz, que ano passado anunciou a intenção de fechar a fábrica de Nova Ligure, no Piemonte, onde trabalham 180 pessoas. (ANSA)

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https://istoe.com.br/italia-tera-lei-para-proteger-marcas-historicas/

Hotel vê reservas decolarem após tirar marca Trump

O momento atual não é dos mais favoráveis para Donald Trump. Envolvido desde que assumiu a presidência dos Estados Unidos, em 2017, em denúncias de envolvimento com a manipulação russa nas eleições e com o pagamento a mulheres para abafar escândalos sexuais, o político e empresário vê até mesmo seus negócios serem afetados pelos problemas relacionados à sua imagem.

Prova disso é o que aconteceu recentemente com um dos muitos hotéis que levava seu sobrenome. O Trump SoHo Hotel, em Nova York, vinha tendo desempenho vacilante em vendas. Seus administradores decidiram, ao final de 2017 apostar uma renovação na sua marca, desassociando-a do nome do presidente americano, que por muito tempo fez seu nome no meio hoteleiro.

A hospedagem trocou, então, o nome, se tornando The Dominick. O resultado? Um crescimento de 20% na receita por quarto disponível (indicador chamado de revpar no meio hoteleiro) no ano passado, segundo reporta a Bloomberg.

No ramo hoteleiro, a marca do hotel não está, em muitos casos, ligada à própria administração. Operadores de hotéis independentes frequentemente fazem acordos de licenciamento com grandes redes para atrair mais público com marcas famosas, mas continuam fazendo a administração do negócio. No caso do The Dominick, assim como no do hotel no Rio de Janeiro, que também levava o nome de Trump e hoje está envolto em investigações de corrupção, a empresa do presidente apenas emprestava seu nome, sem administrar diretamente o empreendimento.

Enquanto a indústria hoteleira de Nova York viu a tarifa média dos quartos subir apenas 2% em 2018, o The Dominick aumentou a sua em US$ 51. Foram, também, 7 mil diárias a mais registradas no ano, em comparação com 2017.

Não houve nenhuma reforma significativa, aumento de oferta ou mudança na estrutura do hotel durante o ano passado, o que indica que era mesmo o nome que estava afastando clientes do empreendimento. Pessoas entrevistadas pela Bloomberg também apostam nessa hipótese.

O agente de viagens Jack Ezon, fundador da Embark, diz que “em sete entre oito vezes” em que ele oferecia o Trump SoHo a um cliente, as pessoas diziam: “eu não vou ficar em um Trump Hotel”. Um desses clientes, afirma, foi o astro da NBA Lebron James, que já se manifestou publicamente discordando das políticas de Trump em ocasiões passadas.

Ezon garante também que não há nenhum problema com o hotel em si – um empreendimento luxuoso na badalada região de SoHo, em Lower Manhattan. “É o hotel perfeito para quem está procurando por algo espaçoso para ficar muito confortável uma semana inteira”, comentou à Bloomberg.

E, quando o produto não vai bem apesar de estar bem construído, o problema geralmente está no marketing, diz Gesina Gudehus-Wittern, diretora da consultoria de branding IpsosStrategy3. “Muitas vezes, apenas mudar o nome não ajuda em nada a melhorar o desempenho de um negócio. Mas se o desafio está na marca, se ela não cumpre mais o propósito que costumava cumprir, a solução pode ser simples assim”, diz.

Segundo ela, esse parece ser o caso do agora chamado The Dominick, que, sem o nome de Trump, teria tirado uma carga de estresse que vinha associada à própria reserva do quarto. “Não importa seu posicionamento político, uma coisa de que praticamente todo mundo quer tirar férias de vez em quando é a política. E, se você está viajando a negócios e vai se encontrar com um cliente, também não vai querer a política associada ao encontro.”

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https://epocanegocios.globo.com/Marketing/noticia/2019/03/hotel-ve-reservas-decolarem-apos-tirar-marca-trump.html

Justiça proíbe venda de livro do padre Marcelo Rossi por violação de direito autoral

O desembargador Gilberto Campista Guarino, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a suspensão da publicação, distribuição e venda do livro “Ágape”, lançado em 2010, do padre Marcelo Rossi. A liminar foi concedida na quinta-feira (11) e cabe recurso.

A escritora Izaura Garcia, autora do pedido, afirma que o trecho “Perguntas e Respostas – Felicidade! Qual É?” é de autoria dela e foi publicado em seu livro, “Nunca Deixe de Sonhar”, de 2002. Em “Ágape”, a autoria do trecho é atribuída a madre Teresa de Calcutá. No processo, que ainda não foi julgado, a escritora pede indenização por violação de direitos autorais no valor de R$ 50 milhões.

“Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, a fim de que os agravados suspendam a publicação, distribuição e venda de exemplares da obra ‘Ágape’, até que comprovem a retificação de autoria do texto ‘Perguntas e Respostas – Felicidade! Qual é?’, nela veiculado, atribuindo-o corretamente à agravante, ou até que o suprimam, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor comercial de cada exemplar publicado, distribuído e/ou vendido”, determina Guarino em sua decisão.

Segundo as advogadas de Izaura, Carolina Miraglia e Mariana Sauwen, o reconhecimento da escritora como autora do trecho já tinha sido obtido em outro processo, de 2013.

No entanto, o padre e a editora Globo não cumpriram o acordo estipulado na época nem corrigiram a informação na publicação. “Um dia, a Izaura entrou em uma livraria e pegou o livro para mostrar para algumas pessoas, mas viu que o seu nome não estava identificado como autora do trecho. Foi quando, então, ela nos acionou para entrar com o processo na Justiça”, explicou Carolina.

Segundo ela, o valor pedido pela indenização foi feito com base na legislação brasileira de direito autoral e corresponde a 20% da venda de 10 milhões de exemplares do livro. “[A obra] Gerou um lucro de R$ 250 milhões”, informou.

A editora Globo e o padre Marcelo informaram que só irão se pronunciar após a notificação oficial da Justiça, segundo o jornal O Dia.

 

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https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/noticia/2019/04/justica-proibe-venda-de-livro-do-padre-marcelo-rossi-por-violacao-de-direito-autoral-cjuewnutx04jc01pr5tigv6ye.html

Câmara dos Deputados aprova texto do Protocolo de Madri

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 4/4, o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, conforme informações da Agência Câmara. O protocolo em questão acelera os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo (PDC 860/17).

Pela proposta, o escritório nacional, que no Brasil seria o INPI (o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, vai encaminhar o pedido de registro de marca para a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), que fica em Genebra, na Suíça.

Desta forma, fica a cargo deste órgão centralizado o processo de registro da marca nos outros países membros do protocolo. A medida visa diminuir os gastos das empresas, que incluem o pagamento de taxas e contratação de advogados, entre outras coisas, para realizar o registro de marcas.

Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado por países como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia. Agora o texto segue para o Senado.

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https://computerworld.com.br/2019/04/10/camara-dos-deputados-aprova-texto-do-protocolo-de-madri/

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 4/4, o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, conforme informações da Agência Câmara. O protocolo em questão acelera os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo (PDC 860/17).

Pela proposta, o escritório nacional, que no Brasil seria o INPI (o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, vai encaminhar o pedido de registro de marca para a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), que fica em Genebra, na Suíça.

Desta forma, fica a cargo deste órgão centralizado o processo de registro da marca nos outros países membros do protocolo. A medida visa diminuir os gastos das empresas, que incluem o pagamento de taxas e contratação de advogados, entre outras coisas, para realizar o registro de marcas.

Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado por países como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia. Agora o texto segue para o Senado.

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Fashion Law, a nova modalidade da advocacia

FLORIANÓPOLIS, Brasil, 10 de dezembro de 2018 /PRNewswire/ — Surgido em 2010 após a criação do Fashion Law Institute ligado à Universidade Fordham de Nova Iorque, nos Estados Unidos, o termo Fashion Law se fixou para designar um segmento do direito que ajuda nas questões relativas aos conflitos que ocorrem na moda e no design. Alguns exemplos são situações envolvendo direitos autorais, propriedade industrial e intelectual, concorrência desleal e concorrência parasitaria, mais conhecida como falsificação de itens.

Nos Estados Unidos e na Europa existem inúmeros escritórios especializados no assunto, e, no Brasil, a área vem tomando espaço. Já existem pós-graduações em Fashion Law em São Paulo, assim como uma comissão do direito da moda na OAB, e escritórios especializados no segmento, como o Ghanem Leal Advocacia com sede em Florianópolis/Santa Catarina. O Estado é importante polo têxtil nacional.

Se um estilista se interessa por um grafismo indígena específico, por exemplo, e gostaria de reproduzi-lo numa criação, como vestido, saia ou bolsa, há uma série de leis a serem observadas. A reprodução da estampa tem que ser autorizada pelo cacique da tribo.

Da mesma forma, quando o assunto é criação de moda, há polêmicas que estão longe de terminar, como provam casos recentes envolvendo grandes marcas internacionais. O solado vermelho da Christian Louboutin é um dos exemplos mais notórios: o designer já ganhou e perdeu batalhas ao redor do mundo sobre a exclusividade da cor utilizada em seus sapatos e certamente todos os advogados envolvidos são especializados na área.

Trabalha também na conscientização e prevenção, para que cada vez mais situações negativas sejam evitadas e a atuação não ocorra só após os problemas ou crimes.

“O direito da moda atende ainda demandas de proteção ao direito autoral sobre as criações, joias, desenhos, embalagens e estampas, modelagens, patentes de tecidos tecnológicos, embalagens, lacres e maquinário, publicidade em meios digitais, como publiposts regulados pelo Conar e o Cade, relações trabalhistas e tributárias. Regula os mais variados tipos de contratos – como relações de subcontratação, terceirização de produção, transferência de tecnologia, expansão via franquias, licenciamentos de marcas, collabs entre marcas e estilistas, relação entre fornecedores de coleções via contrato de fornecimento para grandes redes de varejo. Além disso, busca combater à contrafação, ao plágio e à pirataria”, completa Camila Berni – advogada do escritório Ghanem Leal.

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Fashion Law, a nova modalidade da advocacia

China apresenta lei sobre investimentos estrangeiros em Congresso

Um projeto de lei muito aguardado, que visa garantir a igualdade de tratamento aos investimentos estrangeiros, foi apresentado sexta-feira ao Congresso Nacional Popular da China (CPN), quando Pequim está tentando alcançar um acordo comercial com Washington.

O texto foi apresentado aos membros do CPN que estão reunidos em Pequim e deve ser formalmente aprovado em 15 de março, no último dia da sessão anual.

A lei “estipula claramente que o Estado protege os direitos de propriedade intelectual de investidores estrangeiros e empresas estrangeiras”, disse Ning Jizhe, vice-presidente da poderosa agência de planejamento da China.

Ela também “proibirá o uso de meios administrativos para forçar empresas estrangeiras a transferir tecnologia” para parceiros chineses, acrescentou à imprensa.

O texto, apresentado no fim de 2018, também proibirá “interferência ilegal do governo” em empresas estrangeiras.

Essa são práticas denunciadas com veemência pelo presidente americano, Donald Trump. A redação apressada em apenas alguns meses desta lei parece uma resposta às demandas dos Estados Unidos, que exigem reformas estruturais na China para resolver a guerra comercial.

“A lei dará garantias mais completas e mais fortes para os interesses dos investidores estrangeiros”, disse Ning nesta semana.

Em uma época em que a atividade econômica na China está desacelerando, Pequim quer abertamente que essa lei seja um argumento para atrair mais capital estrangeiro.

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A lei vai anular a proibição de investimentos em projetos na China, logo, “os investimentos chineses e estrangeiros receberão o mesmo tratamento”, disse Zhang Yesui, porta-voz do NPC.

Segundo ele, o capital estrangeiro poderia ser alocado a qualquer tipo de setor da economia, com exceção daqueles que estão citados em uma “lista negativa” que, por ora, inclui vários setores, como mineração, agricultura ou indústria, em que é necessária a autorização das autoridades.

Investidores estrangeiros reclamam de um tratamento desigual no mercado chinês.

Mesmo assim, a Câmara de Comércio da União Europeia na China criticou um texto apresentado às pressas para agradar os negociadores americanos. O organismo lamentou que uma distinção legal seja mantida para empresas estrangeiras, assim como a vaga redação de artigos que abre a porta para uma “aplicação arbitrária da lei”.

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https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2019/03/08/interna_internacional,1036357/china-apresenta-lei-sobre-investimentos-estrangeiros-em-congresso.shtml