Fashion Law, a nova modalidade da advocacia

FLORIANÓPOLIS, Brasil, 10 de dezembro de 2018 /PRNewswire/ — Surgido em 2010 após a criação do Fashion Law Institute ligado à Universidade Fordham de Nova Iorque, nos Estados Unidos, o termo Fashion Law se fixou para designar um segmento do direito que ajuda nas questões relativas aos conflitos que ocorrem na moda e no design. Alguns exemplos são situações envolvendo direitos autorais, propriedade industrial e intelectual, concorrência desleal e concorrência parasitaria, mais conhecida como falsificação de itens.

Nos Estados Unidos e na Europa existem inúmeros escritórios especializados no assunto, e, no Brasil, a área vem tomando espaço. Já existem pós-graduações em Fashion Law em São Paulo, assim como uma comissão do direito da moda na OAB, e escritórios especializados no segmento, como o Ghanem Leal Advocacia com sede em Florianópolis/Santa Catarina. O Estado é importante polo têxtil nacional.

Se um estilista se interessa por um grafismo indígena específico, por exemplo, e gostaria de reproduzi-lo numa criação, como vestido, saia ou bolsa, há uma série de leis a serem observadas. A reprodução da estampa tem que ser autorizada pelo cacique da tribo.

Da mesma forma, quando o assunto é criação de moda, há polêmicas que estão longe de terminar, como provam casos recentes envolvendo grandes marcas internacionais. O solado vermelho da Christian Louboutin é um dos exemplos mais notórios: o designer já ganhou e perdeu batalhas ao redor do mundo sobre a exclusividade da cor utilizada em seus sapatos e certamente todos os advogados envolvidos são especializados na área.

Trabalha também na conscientização e prevenção, para que cada vez mais situações negativas sejam evitadas e a atuação não ocorra só após os problemas ou crimes.

“O direito da moda atende ainda demandas de proteção ao direito autoral sobre as criações, joias, desenhos, embalagens e estampas, modelagens, patentes de tecidos tecnológicos, embalagens, lacres e maquinário, publicidade em meios digitais, como publiposts regulados pelo Conar e o Cade, relações trabalhistas e tributárias. Regula os mais variados tipos de contratos – como relações de subcontratação, terceirização de produção, transferência de tecnologia, expansão via franquias, licenciamentos de marcas, collabs entre marcas e estilistas, relação entre fornecedores de coleções via contrato de fornecimento para grandes redes de varejo. Além disso, busca combater à contrafação, ao plágio e à pirataria”, completa Camila Berni – advogada do escritório Ghanem Leal.

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China apresenta lei sobre investimentos estrangeiros em Congresso

Um projeto de lei muito aguardado, que visa garantir a igualdade de tratamento aos investimentos estrangeiros, foi apresentado sexta-feira ao Congresso Nacional Popular da China (CPN), quando Pequim está tentando alcançar um acordo comercial com Washington.

O texto foi apresentado aos membros do CPN que estão reunidos em Pequim e deve ser formalmente aprovado em 15 de março, no último dia da sessão anual.

A lei “estipula claramente que o Estado protege os direitos de propriedade intelectual de investidores estrangeiros e empresas estrangeiras”, disse Ning Jizhe, vice-presidente da poderosa agência de planejamento da China.

Ela também “proibirá o uso de meios administrativos para forçar empresas estrangeiras a transferir tecnologia” para parceiros chineses, acrescentou à imprensa.

O texto, apresentado no fim de 2018, também proibirá “interferência ilegal do governo” em empresas estrangeiras.

Essa são práticas denunciadas com veemência pelo presidente americano, Donald Trump. A redação apressada em apenas alguns meses desta lei parece uma resposta às demandas dos Estados Unidos, que exigem reformas estruturais na China para resolver a guerra comercial.

“A lei dará garantias mais completas e mais fortes para os interesses dos investidores estrangeiros”, disse Ning nesta semana.

Em uma época em que a atividade econômica na China está desacelerando, Pequim quer abertamente que essa lei seja um argumento para atrair mais capital estrangeiro.

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A lei vai anular a proibição de investimentos em projetos na China, logo, “os investimentos chineses e estrangeiros receberão o mesmo tratamento”, disse Zhang Yesui, porta-voz do NPC.

Segundo ele, o capital estrangeiro poderia ser alocado a qualquer tipo de setor da economia, com exceção daqueles que estão citados em uma “lista negativa” que, por ora, inclui vários setores, como mineração, agricultura ou indústria, em que é necessária a autorização das autoridades.

Investidores estrangeiros reclamam de um tratamento desigual no mercado chinês.

Mesmo assim, a Câmara de Comércio da União Europeia na China criticou um texto apresentado às pressas para agradar os negociadores americanos. O organismo lamentou que uma distinção legal seja mantida para empresas estrangeiras, assim como a vaga redação de artigos que abre a porta para uma “aplicação arbitrária da lei”.

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https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2019/03/08/interna_internacional,1036357/china-apresenta-lei-sobre-investimentos-estrangeiros-em-congresso.shtml