Estudante que disponibilizou livros de Direito em site sem autorização é condenado

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Para o colegiado, a prática causa impacto na venda dos livros originais, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais.

A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos ajuizou ação contra o estudante ao ter ciência de que ele disponibilizava em site de sua autoria, sem autorização, livros sobre Direito Previdenciário, Administrativo, entre outros, cujos direitos autorais pertencem às editoras associadas à entidade.

Em 1º grau, o estudante foi condenado a retirar as obras do site e a pagar à associação de editoras o valor correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

Diante da decisão, o estudante recorreu alegando que jamais realizou a reprodução de obras literárias, restringindo-se a mera disponibilização dos livros em arquivo eletrônico a outros estudantes do seu curso de graduação, com estrita finalidade acadêmica.

No TJ/SP, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto não deu razão aos argumentos do estudante. Para ele, ainda que inexista prova da vantagem econômica direta em razão da disponibilização das obras literárias, “é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais, fato que enseja a reparação de danos postulada na petição inicial”.

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https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI294722,81042-Estudante+que+disponibilizou+livros+de+Direito+em+site+sem

Nova plataforma de busca de patentes: Pat INFORMED

O Pat INFORMED é uma iniciativa importante no contexto da facilidade ao acesso de informações em documentos de patente relacionadas a medicamentos aprovados por órgãos regulatórios e contribuirá para o desenvolvimento cada vez maior de fármacos relacionados a doenças graves, como o câncer e o HIV.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em parceria com a Federação Internacional de Associações de Fabricantes Farmacêuticos (IFPMA) e 20 empresas farmacêuticas, anunciou no mês de setembro de 2018 a plataforma inovadora Pat INFORMED (do inglês, Patent Information Initiative for Medicines), desenvolvida inicialmente para a busca de patentes concedidas e relacionadas a medicamentos aprovados em órgãos regulatórios competentes, como o Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Brasil.

Em um primeiro momento as áreas médicas envolvidas abrangem os setores referentes a tratamentos oncológicos, cardiovasculares, de diabetes, respiratórios, da hepatite C, do HIV e diversos outros. Em uma segunda fase, o referido banco de dados será expandido para todas as áreas terapêuticas e incluirá aquelas de alta complexidade.

O objetivo do Pat INFORMED é facilitar e agilizar o acesso às informações de patentes relacionadas a medicamentos das áreas médicas mencionadas, superando a dificuldade de se encontrar documentos de patente que, embora contenham informações sobre o medicamento de interesse, foram elaborados de modo que o remédio é denominado de acordo com seu nome técnico e não de acordo com o seu nome genérico.

Neste sentido, se considerarmos, por exemplo, uma patente que compreenda um medicamento como a Dipirona (nome usual), o nome técnico desse fármaco será descrito como [(2,3-diidro-1,5-dimetil-3-oxo-2-fenil-1H-pirazol-4-il) metilamino]metanosulfonoico, de modo que uma busca em bases comuns de patentes utilizando a palavra-chave metamizol (nome genérico da Dipirona) não apontará essa patente nos resultados.  O mesmo poderá ocorrer no caso de uma busca feita utilizando-se a palavra-chave dipirona.

A plataforma Pat INFORMED foi desenvolvida para superar desafios como esse, de modo a facilitar a busca de patentes de fármacos através de seu nome genérico, também designado Denominação Comum Internacional (DCI) ou International Nonproprietary Name (INN). Torna-se possível, com essa plataforma, encontrar documentos de patente que compreendam, por exemplo, o fármaco antitumoral Halaven para o câncer de mama utilizando-se como palavra-chave o seu nome genérico Eribulina.

Além disso, as plataformas de busca de documentos de patente de medicamentos existentes atualmente são restritas a determinados países, a exemplo do Orange Book disponível publicamente apenas nos Estados Unidos e em plataformas com bancos de dados privados. Portanto, pela primeira vez uma plataforma pública foi desenvolvida e pode ser acessada gratuitamente pelo endereço eletrônico http://www.wipo.int/patinformed/ no site da OMPI.

Até o momento o Pat INFORMED detém informações de mais de 14.000 patentes individuais, 600 famílias de patente e 169 DCIs. Adicionalmente, a OMPI e o IFPMA mantêm seus esforços para ampliar a colaboração com novas empresas farmacêuticas e otimizar a nova plataforma de busca.

O Pat INFORMED é uma iniciativa importante no contexto da facilidade ao acesso de informações em documentos de patente relacionadas a medicamentos aprovados por órgãos regulatórios e contribuirá para o desenvolvimento cada vez maior de fármacos relacionados a doenças graves, como o câncer e o HIV.

Estas são as 20 empresas farmacêuticas que atualmente colaboram com a OMPI e a IFPMA na plataforma Pat INFORMED:

AbbVie, Bristol-Myers Squibb, Gilead Sciences, Inc., Johnson & Johnson, Lilly, MSD (Merck Sharp & Dohme Co.) e Pfizer, dos EUA;

Astellas Pharma Inc., Daiichi-Sankyo, Eisai, Shionogi Inc. e Takeda, do Japão;

GlaxoSmithKline (GSK), do Reino Unido; IPSEN, da França, Merck KGaA, da Alemanha e UCB, da Bélgica; Leo Pharma e Novo Nordisk, da Dinamarca; Novartis e Roche, da Suíça.

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https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296259,11049-Nova+plataforma+de+busca+de+patentes+Pat+INFORMED