Prefeitura registra marca ‘Fala Campo Grande’

Em 2017, o Brasil registrou 6.250 patentes concedidas pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Conforme o levantamento divulgado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), tais registros cresceram 30% em relação ao ano anterior (4.771). Números que mostram a importância de proteger propriedades intelectuais, para que os danos causados por violações contra tal patrimônio, sejam resguardados.

Em razão disto, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), registrou a marca do aplicativo Fala Campo Grande no início deste ano.

“A Agetec tem consolidado os trabalhos desenvolvidos na área de TI para padronizar os processos realizados desta gestão e a documentação oficial de uma propriedade intelectual faz parte da metodologia da agência. Por isso, houve a necessidade de conhecer os procedimentos de registros e patentes e assim elaborar um fluxo de procedimentos padronizados para as próximas certidões”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Fernando Garcia Cardoso.

Os pedidos de registros de propriedade intelectual podem ser feitos pelo site do INPI, órgão responsável por receber as solicitações e emitir a documentação aos interessados. Para o diretor de Inovação em Gestão Pública, Claudio Ramos, o registro da marca Fala Campo Grande tange o trabalho realizado pela agência que visa modernizar a gestão pública e evidenciar perante a base de dados nacionais, a produtividade e organização municipal pautadas na inovação.

“Os registros no INPI evidenciam um trabalho contínuo de inovação no município de Campo Grande e melhora a nossa visibilidade nos rankings de cidades inteligentes, abrindo oportunidades para investimentos externos e parcerias com instituições de pesquisa”, destaca Ramos.

Aplicativo Fala Campo Grande

Lançado em agosto de 2017, o aplicativo Fala Campo Grande possibilita ao cidadão campo-grandense participar da administração municipal com sugestões, reclamações e denúncias feitas através da plataforma digital no smarphone, desktop ou pelo telefone 156.

Empresa de cosméticos é proibida de usar marca “Renew” em produtos

Uma empresa de cosméticos que utilizou as marcas “Renew” e “Renew Rejuvenating” em produtos deve suspender a comercialização deles no país. Isso porque a propriedade industrial das respectivas marcas pertence à Avon, o que pode gerar confusão no consumidor e desvio de clientela.

Com esse entendimento, a 1ª Vara Empresarial e Conflitos Arbitrários do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou prazo de 30 dias para a empresa parar de comercializar os produtos. O descumprimento da decisão liminar pode acarretar em multa, a ser fixada pelo juízo responsável.

O juiz Marcelo Barbosa Sacramone concedeu a tutela de urgência pela probabilidade do direito que encontra amparo na Lei 9.279/96. A decisão ponderou que a venda dos cosméticos com a marca alheia infringe os direitos de propriedade industrial, além de ser um ato de concorrência desleal, pelo risco de associação indevida por parte dos consumidores.

A autora queria liminar obrigar a ré a manter em depósito os livros contábeis, notas fiscais e registros de entrada e saída de mercadorias referentes aos últimos cinco anos. O juiz negou o pedido, pois não há qualquer elemento nos autos que demonstre o risco de perecimento do direito. O mérito ainda será julgado. Além de solicitar o recolhimento dos produtos, a Avon pede indenização pelos danos causados.

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https://www.conjur.com.br/2018-mai-26/empresa-proibida-usar-marca-renew-cosmeticos

Bob Dylan lança própria linha de uísques

BeIN pede à Fifa uma ação contra a “pirataria” da Arábia Saudita por direitos da Copa do Mundo

O grupo beIN Media, com sede no Catar, pediu nesta segunda-feira à Fifa que adote medidas legais contundentes contra a Arabsat, operadora da qual a Arábia Saudita é a principal acionista, pela “pirataria” de seus programas, a poucas semanas da Copa do Mundo da Rússia.

“Pedimos à Fifa que adote uma ação legal direta contra a Arabsat, já que as indicações que temos mostram que está por trás disso”, declarou à AFP Sophie Jordan, diretora jurídica do grupo beIN Media.

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https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2018/05/28/interna_internacional,962413/bein-pede-a-fifa-uma-acao-contra-a-pirataria-da-arabia-saudita-por-d.shtml

CDH vai debater novas regras para o registro de patentes

O autor do requerimento e do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele argumenta que em mercados cada vez mais globalizados e competitivos, o sucesso e a sobrevivência das empresas estão diretamente ligados à sua capacidade de inovar. Para Paim, a morosidade do sistema nacional de análise de pedidos de registro de marcas e patentes, a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), configura um grave gargalo para a inovação da indústria nacional.

O autor acrescenta que seu projeto pode dar maior agilidade a esse sistema, “medida crucial para garantir a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado doméstico como no internacional”. Os pedidos de patentes no Brasil têm demorado cerca de dez anos, enquanto na Europa e nos Estados Unidos o prazo varia de dois a quatro anos.

Tramitação

O projeto foi aprovado no Senado em setembro de 2015 e remetido à Câmara dos Deputados (PL 3.406/2015). Os deputados promoveram várias alterações no texto e, no último mês de fevereiro, foi aprovado um substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O projeto agora aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O texto original de Paim determinava que o processo de exame e concessão do pedido de patente deveria ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Essa previsão foi retirada pelos deputados, que acrescentaram a vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Para o deputado Laercio Oliveira (SE-SE), autor do substitutivo na Câmara, é preciso garantir os recursos necessários antes de fixar prazos de análise. O seu texto também garante ao instituto um orçamento mínimo corrigido pela inflação e estabelece a publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.

O senador Paim disse que vai esperar a tramitação completa na Câmara dos Deputados para fazer uma análise mais profunda das mudanças. Ele destacou, porém, que os senadores terão a liberdade de acatar ou não as alterações promovidas na Câmara. Para o senador, é importante garantir recursos, mas o estabelecimento de um prazo para o registro de patentes é essencial para o desenvolvimento da indústria nacional.

— Precisamos de um prazo mínimo. Isso pode alavancar a economia e gerar mais investimentos e mais emprego — afirmou Paim.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/27/cdh-vai-debater-novas-regras-para-o-registro-de-patentes

STJ atende a pedido da AGU e quebra patente do medicamento Soliris

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão unânime que permite a quebra da patente do medicamento Soliris, indicado para o tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), rara doença que afeta o sistema sanguíneo, informou a assessoria de imprensa da AGU à Reuters.

A decisão do STJ abre caminho para a produção do país do genérico do medicamento – o princípio ativo dele é o eculizumab -, por um preço mais acessível.

Atualmente, o Soliris não é vendido em farmácias, sendo disponibilizado apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Até meados do ano passado, uma única unidade do medicamento custava 21,7 mil reais. Em 2016, o SUS gastou 613 milhões de reais com a compra do medicamento, que foi utilizado para tratar 442 pacientes diagnosticados com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN).

Essa enfermidade destrói os glóbulos vermelhos do sangue, causando anemia, fadiga, dificuldade de funcionamento de diversos órgãos, dores crônicas, urina escura, falta de ar e coágulos sanguíneos.

No STJ, segundo a assessoria do órgão, a AGU defendeu que patentes de medicamentos e de produtos químicos registradas entre janeiro de 1995 e maio de 1996 (caso do Soliris) já expiraram, o que possibilita a concorrência de genéricos. O intervalo se refere ao período entre a assinatura de acordo internacional de proteção à propriedade intelectual (TRIPS, na sigla em inglês) e o início da vigência da legislação brasileira de propriedade industrial.

Os procuradores federais que atuaram no caso também sustentaram que a Constituição define claramente que o direito do inventor ao monopólio econômico da patente é privilégio temporário.

A AGU ponderou, ainda, que a análise do caso também deveria levar em consideração a saúde pública. O órgão levou ao STJ o exemplo de um único paciente que precisava de seis frascos do remédio por mês para evitar os sintomas da doença e que, por isso, chegou a custar para o SUS quase 1,5 milhão de reais em um ano.

Segundo os procuradores federais, o caso Soliris foi apenas o primeiro a ser julgado pelo STJ. Diversos outros medicamentos na mesma situação já estão com suas patentes expiradas ou próximas de expirar, o que significa que em breve serão enquadrados na legislação do medicamento genérico.

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https://www.terra.com.br/noticias/brasil/stj-atende-a-pedido-da-agu-e-quebra-patente-do-medicamento-soliris,6480c332f47acbdef37bbb3b959a3709kg8v3u8a.html