Chandon não consegue impedir uso de nome da marca por boate de SC

A fabricante francesa de espumantes Champagne Moët & Chandon não conseguiu impedir que uma boate de Florianópolis/SC utilize o nome Chandon para nomear seu estabelecimento.

A fabricante ingressou na Justiça pleiteando a alteração no nome da boate. Segundo a empresa, o estabelecimento utilizava o nome sem o seu consentimento. Entretanto, o pedido foi negado em 1ª e 2º instâncias.

Em recurso especial interposto no STJ, a fabricante sustentou que a lei de propriedade industrial – lei 9.279/96 – confere proteção especial à marca, que é notoriamente conhecida, ainda que ela não seja registrada no Brasil. A companhia destacou que a previsão tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o país é signatário.

Julgamento

Ao julgar o recurso, o relator do caso na 4ª turma do STJ, desembargador convocado Lázaro Guimarães, destacou que a jurisprudência do STJ estipula que as marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, gozam, de acordo com o artigo 125 da lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade.

O magistrado considerou ainda que, a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo a possibilidade de confusão entre as empresas, já que ambas atuam em negócios distintos.

Com esse entendimento, o magistrado negou provimento ao recurso da fabricante. A decisão foi seguida à unanimidade pela 4ª turma.

“No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët & Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe.”

fonte

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI276636,21048-Chandon+nao+consegue+impedir+uso+de+nome+da+marca+por+boate+de+SC

“Rola Moça” não é marca fraca e pode ser registrada pelo INPI, diz STJ

A expressão “Rola Moça” pode continuar sendo usada pela confecção de roupas que obteve o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autorização foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu a palavra final em uma batalha iniciada por outra empresa do mesmo ramo, que adotava o nome “Rala Moça”.

O caso chegou à Corte depois que os donos da “Rala Moça” entraram com uma ação contra a concorrente e o INPI pedindo o reconhecimento de que as palavras “rola” e “moça” constituem expressões de uso comum, não podendo ser utilizadas de modo exclusivo. O pedido foi negado nas instâncias inferiores.

A confecção “Rala Moça” alega que a “Rola Moça” não poderia ter sido registrada pelo INPI por se tratar de uma marca “evocativa” ou “fraca” – conforme determina o artigo 124 da Lei 9.279/96, que define quais são os sinais não registráveis como marca.

Para os ministros da 3ª Turma, porém, o registro “Rola Moça” não poderia ser declarado parcialmente nulo por não se tratar de marca “fraca” ou evocativa, composta por expressões de uso comum.

“A marca em questão, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, não se enquadra na definição de marca evocativa, na medida em que seus elementos nominativos não se relacionam com as características ou com a função dos produtos comercializados por seu titular (peças de vestuário)”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 1.630.290/RS.

De acordo com a relatora, que foi seguida por todos os integrantes do colegiado, o artigo 124 da Lei de Propriedade de Industrial (9.279/1996) não inviabiliza, a priori, o registro de sinais comuns ou vulgares. O que é preciso ser analisado, segundo ela, é se essas expressões têm relação com o produto ou serviço que a merca quer distinguir ou se são empregadas comumente para designar alguma de suas características.

“Ainda que isoladamente os vocábulos que compõem a marca possam ser reconhecidos como de uso comum (o que não ocorre com o conjunto marcário como um todo), não se trata de palavras relacionadas, de algum modo, com os produtos por ele comercializados ou com suas características”, explicou Andrighi.

Ao analisar o caso, a ministra afirmou não ter encontrado os pressupostos que inviabilizariam o registro da marca, de modo que não há nulidade a ser declarada. Mais ainda, a relatora ressaltou que uma análise do caso dá a entender que o objetivo prático a ser alcançado pela autora da ação era poder continuar usando a marca “Rala Moça”.

“O que se percebe de mero exame visual das marcas é que, além de semelhança gráfica, na hipótese ocorreu, em verdade, efetiva cópia do lettering, que é o trabalho visual específico feito sobre o desenho das letras das expressões que integram a marca –, há similaridade fonética e ideológica entre elas”, destacou a ministra.

Com isso, a Turma entendeu que não havia nulidade a ser declarada, e manteve o registro da marca “Rola Moça” pelo INPI.

fonte

“Rola Moça” não é marca fraca e pode ser registrada pelo INPI, diz STJ

 

Inpi planeja “análise expressa” de pedidos de patentes para zerar acervo

Com cerca de 225 mil pedidos de patentes aguardando análise, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial planeja iniciar um exame simplificado dos requerimentos. A ideia é que servidores façam apenas uma análise formal, sem entrar no mérito, para conceder os registros.

Interessados poderiam optar se preferem o caminho mais curto ou se vão aguardar o procedimento formal.

A proposta, que aguarda aval da Casa Civil, foi detalhada pelo presidente do Inpi, Luiz Otávio Pimentel, nesta segunda-feira (12/3). Em almoço promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Industrial (ABPI) no Rio de Janeiro, Pimentel afirmou que essa foi a saída menos pior que o órgão conseguiu encontrar para voltar à normalidade.

O Inpi conseguiu reduzir o acervo em 20 mil processos desde 2015, informou o presidente. Se continuasse nesse ritmo, porém, ainda seriam necessários outros 14 anos para zerar o estoque de pedidos de patentes, ressaltou. Após conversas com profissionais do setor, ele propôs ao governo a simplificação das análises para acabar com as pendências.

Pimentel também defendeu outras medidas para agilizar a tramitação dos requerimentos. Entre elas, a contratação de mais servidores e digitalização de todos os procedimentos.

Patentes “fracas”
Um problema dessa proposta é que, em caso de disputa pela titularidade de registros, as patentes aprovadas de forma simplificada podem ser mais fracas do que as que recebem aval após um procedimento regular. Tanto que as grandes empresas não irão aderir à análise acelerada – opção que será garantida aos requerentes de patentes, declarou Pimentel.

Para o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, quem obtiver uma patente por meio do processo simplificado dificilmente atacará o dono de um registro aprovado via procedimento regular, pois a tendência é que perca a disputa.

Pimenta avaliou à ConJur que a solução “não é a ideal, mas é a que existe”. “Deixar como está é a pior opção, pois afeta brasileiros e estrangeiros”.

Ele defende a autonomia financeira da autarquia, cujo superávit anual de R$ 500 milhões é contingenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio. Para ele, isso permitiria a modernização do órgão, o que aceleraria a análise dos pedidos.

Além disso, Pimenta diz ser favorável que o Inpi possa ajustar as reivindicações às provações que já ocorreram em outros países.

fonte

https://www.conjur.com.br/2018-mar-12/inpi-planeja-analise-expressa-patentes-zerar-acervo

Univ. Federal do Tocantins e do Inst. Federal do Tocantins deram entrada num pedido de patente internacional

Pesquisadores descobrem como produzir açúcar com cascas de camarão

Esse novo tipo de açúcar pode ser transformado em álcool, com produção de alto rendimento e baixo custo. Instituições que realizam a pesquisa fizeram o registro de patente internacional.

 

Pesquisadores do Laboratório de Pesquisa em Produtos Naturais da Universidade Federal do Tocantins e do Instituto Federal do Tocantins descobriram que é possível produzir açúcar com cascas de camarão. As instituições deram entrada num pedido de patente internacional.

Esse novo tipo de açúcar pode ser transformado em álcool. Isso é possível porque na casca do camarão existe uma substância chamada quitosana. A descoberta é resultado da dissertação de mestrado do pesquisador em biologia Eber de Souza.

“Estamos trazendo para nossa história como pesquisadores, como academia, como sociedade, uma nova fonte de açúcar, porque as que nós possuíamos anteriormente eram basicamente a partir da cana-de-açúcar. Esse é o primeiro açúcar fermentescível a partir de uma origem animal.”

A quitosana é o segundo biopolímero mais abundante do planeta. “Só perde para celulose que é muito conhecida e utilizada em várias áreas pela ciência. No caso do camarão, específico na carapaça dele, existem alguns compostos como minerais e proteínas. Entre estes compostos existe a quitina, que por um processo químico chega até a quitosana. É justamente esse biopolímero muito utilizado na indústria na área farmacêutica, na área médica, na área química. Agora nós conseguimos degradar esse biopolímero até o formato, até o açúcar menor, o fermentescível”, explica Souza.

Método

Os pesquisadores trituraram a casca do camarão e fizeram um processo químico para retirar as proteínas e os minerais até que restasse somente a quitosana, que é um pó de cor bege. Junto com essa substância, os professores colocaram mais dois reagentes líquidos que ainda não podem divulgar quais são.

Este processo é todo feito na temperatura ambiente. O primeiro produto transformou a quitosana em gel e o segundo quebrou as moléculas, dando origem ao açúcar fermentescível, que a indústria poderá utilizar de diversas maneiras, inclusive, na produção de biocombustível.

“Através da utilização da inovação, nós adicionamos o reagente à quitosana permeabilizada. Isso fez com que a molécula fosse quebrada e durante o processo de quebra ocorreu a liberação de nitrogênio, que é um ácido não poluente. Essa molécula quebrada formou um açúcar que pode ser convertido então em etanol”, diz o pesquisador em química Sergio Ascêncio.

Benefícios

Os pesquisadores apontam que esse método tem uma série de vantagens, como o baixo custo e alto rendimento. Calcularam que enquanto a produção de álcool com uma tonelada de cana-de açúcar é de 80 litros, a produção de uma tonelada de quitosana, pode render 250 litros.

Outro fator que pode baratear os custos do etanol é que a quitosana não tem lignina, presente no bagaço da cana-de-açúcar, um item que torna mais cara a produção de etanol.

“A lignina é o composto da dureza no material que dá resistência. A extração dela ainda é um pouco cara, pensando, no custo do combustível. No nosso processo não existe lignina nesse material. Sem essa etapa, fica muito mais barato, comparado ao etanol de segunda geração”, afirma o pesquisador em química Adão Montel.

Neste trabalho os especialistas também concluíram que além do camarão, é possível obter açúcar a partir da quitosana presente em outros crustáceos, como lagostas, caranguejos e insetos, como baratas. Atualmente, no mercado, a quitosana é usada na cicatrização de ferimentos e também como auxílio para perda de peso e em diversas outras áreas da medicina e agricultura.

O resultado dessa pesquisa dos professores da UFT vai ao encontro do interesse mundial pela diversificação de matrizes energéticas. Por isso, a universidade e o Instituto Federal do Tocantins fizeram o primeiro registro de patente internacional. Isso significa que a inovação tem prioridade em 195 países, pelos próximos 18 meses.

Quer dizer a tecnologia só pode ser desenvolvida em qualquer lugar do mundo com autorização dos pesquisadores. Para os professores, o novo açúcar que gera etanol, por ser útil em países da Ásia.

“Você pode pensar em países como Coréia do Sul e Japão, que tem limitação de território, que não podem produzir tanto uma energia derivada de produção agrícola, mas uma energia derivada de carnicicultura, da produção de camarão é totalmente viável”, defende o pesquisador em química Adão Montel.

fonte: G1

Propriedade intelectual indígena

Enquanto a maior parte do povo Maasai vive abaixo da linha de pobreza, grifes exploram seus nomes e suas imagens e faturam bilhões.
O povo Maasai, tribo africana de seminômades, luta contra a apropriação ilegal dos símbolos de sua cultura por grandes marcas do mercado de luxo.

A repercussão deste caso mostrado pelo jornal “Financial Times” é de grande escândalo por seus contrastes gritantes: enquanto a maior parte dos Maasai, que soma centenas de milhares de pessoas, vive em níveis abaixo da linha de pobreza, grifes internacionais exploram seus nomes, suas imagens e seus símbolos seculares em itens de vestuário e produtos, obtendo lucros que atingem a casa dos bilhões de dólares.
O diário britânico cita Louis Vuitton, Calvin Klein, Ralph Lauren, entre outros, como grupos que lançaram coleções recentes de roupas e acessórios com estilo, formatos e desenhos Maasai.

Como justificativa, as multinacionais costumam se valer do mesmo expediente: tentar legitimar essa contrafação chamando-a, capciosamente, de “inspiração”.

Infelizmente, esse tipo de expropriação tende a aumentar, deflagrando o uso ilegal, não autorizado e altamente rentável dessas manifestações artísticas por grandes marcas.

Essas notícias trouxeram-me à mente todas as mediações interculturais e negociações de contrato transcultural de cessão de direitos autorais da tribo Kadiwéu, realizadas em 1997 por seus assessores jurídicos e descritas na “Meritum”, revista de direito da Universidade Fumec, em Belo Horizonte (MG).

Os Kadiwéus, instalados em reserva no Mato Grosso do Sul, são produtores de arte refinada, principalmente na forma de pintura corporal e cerâmica.

Há pouco mais de 20 anos, após consulta popular, projeto de renovação de parte do bairro Hellersdorf, em Berlim, escolheu temáticas sul-americanas para caracterizar conjunto de imóveis de 10 mil apartamentos, sendo realizado concurso entre as índias Kadiwéus para obter e enviar os desenhos.

As artistas reuniram-se em assembleia e decidiram a distribuição do prêmio para todas as participantes do concurso, formalizando entendimento em ata. Foram 272 desenhos elaborados por 92 índias.

Assim, transferiram-se os direitos autorais à Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu, como forma de evitar que as obras não selecionadas fossem depois vendidas a baixo preço.

As técnicas de mediação empregadas à época auxiliaram nos trâmites de licenciamento dos direitos e permitiram a transcendência das diferentes visões de mundo para cada parte ter suas questões representadas em acordo.

A atenção com esse tema é crescente no Brasil, em que pese o menor poder de exposição desse problema pelas organizações que atuam nas causas indígenas.

De toda forma, a reprodução não autorizada, em diferentes formatos, de artes visuais de povos indígenas constitui apropriação indevida de bens culturais, violação à propriedade intelectual.

Essa relação deve respeitar direitos, tradições e costumes próprios.
No lugar da simples relação de compra e venda de direitos de uso há, muitas vezes, a obrigatoriedade de discussão do tema por toda a comunidade, pois as decisões, comumente, são tomadas pelo conjunto dos indivíduos.

Neste contexto, a proteção conferida aos Kadiwéus figura como “leading case” no sentido de garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual aos povos indígenas e a correta distribuição de valores entre as partes, através de um processo de mediação transparente e organizado, capaz de compreender diferentes mundos e suas formas de diálogo.

fonte

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/%202018/02/pierre-moreau-propriedade-intelectual-indigena.shtml