Dono de software é quem paga, não seu desenvolvedor, diz TJ-RS

O artigo 4º da Lei do Software (9.609/1998) diz que o empregador ou o contratante dos serviços de desenvolvimento tecnológico é o real dono do programa de computador, salvo se existir cláusula contratual com disposição em contrário. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou a titularidade autoral a uma empresa de eventos que bancou o desenvolvimento de software para automatizar rotinas e procedimentos na comercialização de pacotes turísticos e viagens.

O autor da ação diz que fez ‘‘parceria verbal’’ com a empresa de projetos em sistema de informação para desenvolver uma ferramenta on line, com recursos e funções específicas para a área de turismo e eventos. Afirma que, além dos recursos financeiros, contribuiu com mão de obra, suporte e know-how, indicando funcionalidades, layout e outros recursos do ramo. Informa que, depois de pronto o programa, fez nova parceria com a ré, para a fase de comercialização.

Após o sucesso da iniciativa e consequente retorno financeiro, a autora percebeu que a ré agia como se fosse proprietária, pois comercializou o software a pelo menos duas empresas sem lhe repassar lhe quaisquer valores. Além disso, iniciou a venda de um software com funcionalidades muito semelhantes, mas sob outra denominação. Pediu que a Justiça determine: a apresentação de cópia de todos os contratos firmados pela ré com terceiros, para fins de utilização do software; balanço dos valores recebidos; depósito de 50% dos valores sobre direitos autorais; declaração de titularidade do programa, dentre outros pedidos.

Sentença improcedente
O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolver o mérito, por verificar ‘‘carência de ação’’ — ausência de possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte autora e de interesse processual, conforme determina o artigo 267, inciso VI, do antigo Código de Processo Civil. É que a autora não teria legitimidade para pleitear indenizações se nem mesmo conseguiu o direito de registro do software junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

“De modo que deverão as partes aguardar o pronunciamento da autoridade administrativa [INPI] sobre a questão, para, só então, aquele que se julgar prejudicado, buscar a tutela jurisdicional. É na esfera administrativa que o autor deve requisitar a titularidade da propriedade do software, isoladamente ou em conjunto com a empresa ré, na forma da Lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, fato que, pois, retira o seu interesse de agir de fazer esta postulação perante o Poder Judiciário”, registra a sentença.

Virada no tribunal
O relator da Apelação no TJ-RS, juiz convocado Alex Gonzalez Custódio, não teve dúvidas sobre a titularidade do direito autoral. Analisando os autos, se convenceu de que a autora comprovou sua participação no desenvolvimento do processo e bancado todas as despesas, além de ter disponibilizado capital de giro à ré. E não só: o nome do software levava, na etapa inicial de seu desenvolvimento, o nome da empresa, evidenciando claramente quem seria seu patrocinador.

Assim, de acordo com a força do artigo 4º da Lei do Software, o juiz entendeu que o programa foi feito sob encomenda para atender as necessidades específicas da empresa autora. E, como não há disposição contratual expressa em contrário — uma vez que a contratação foi verbal —, a titularidade é ‘‘inquestionavelmente’’ do contratante do serviço.

“Nestes termos, voto pelo parcial provimento ao apelo para o fim de julgar procedente a ação cautelar e parcialmente procedente a ação principal, para o fim de declarar a titularidade da apelante sobre o software ‘S’., e condenar a apelada ao pagamento à apelante dos valores auferidos pela venda de licenças do referido software e ao pagamento de débitos remanescentes junto à apelante relacionados a empréstimos e adiantamentos de serviços não prestados, devendo todos os valores serem apurados em liquidação de sentença”, anotou no acórdão, lavrado na sessão de 15 de dezembro.

fonte

http://www.conjur.com.br/2016-dez-26/dono-software-quem-paga-nao-desenvolvedor-tj-rs

Conheça 7 empresas que morreram nos últimos anos por não inovar

 

Inovação é o que mantém as empresas ativas. Se a sua empresa não inova, provavelmente outra companhia com ideias novas virá e tomará seu lugar. E o pior: isso também afeta empresas pequenas e grandes empresas que era soberanas

Para continuar inovando e se reinventando as empresas podem tomar dois caminhos: conversar com startups ou criar programas de R&D (pesquisa e desenvolvimento).

Blockbuster

Esse é um dos casos mais famosos das últimas décadas. Quem não tem memórias de ir até uma “locadora” para alugar alguns filmes? Bom. Essa era já morreu e levou a maior franquia desse segmento junto com ela.

A Blockbuster era uma companhia gigante e com uma grande clientela fiel. E mesmo assim, morreu em pouquíssimos anos, quase de maneira surreal. As pessoas deixaram de alugar DVDs para assistir através de serviço de streaming em demanda, como Netflix e o Net Now. Para piorar: a companhia pode comprar a Netflix em 2000 e não comprou. Tudo bem, na época a Netflix era só um serviço de DELIVERY de DVD. A empresa faliu em 2013.

Kodak

Outra história famosíssima de marca super popular, reconhecida, praticamente sinônimo de seu setor e que faliu por falta de inovação. Na década de 1970, a Kodak chegou a ser dona de 80% da venda das câmeras e de 90% de filmes fotográficos. E na mesma década, ela mesmo inventou o que ia falir a empresa: a câmera digital.

Só que, prevendo que câmera digital iria prejudicar a venda de filmes, eles engavetaram a tecnologia. Duas décadas depois, as câmeras digitais apareceram com força e quebraram a Kodak. Ela até tentou sobreviver, lançou câmeras digitais, mas seu nome não era mais sinônimo de fotografia. Faliu em 2012 e acabou com uma marca famosíssima.

Yahoo!

Em 2005 o Yahoo! era o maior portal de internet do mundo e chegou a valer US$ 125 bilhões. Pouco mais de 10 anos depois, a companhia acaba de ser vendida por um preço modestíssimo para a Verizon, apenas por US$ 4,8 bilhões. Uma fração dos US$ 44,6 bilhões oferecidos pela Microsoft em 2008, quando a empresa já estava em crise.

O que deu errado? O posicionamento da companhia e a falta de inovação. Ela poderia ser o maior portal de pesquisa da internet, mas decidiram ser um portal de mídia. Foi por isso que não compraram o Google e não conseguiram comprar o Facebook. Aliás, a primeira oportunidade de comprar o Google foi por US$ 1 milhão, quando a atual empresa mais valiosa do mundo era só uma startup.

Xerox

Se as outras histórias são mais famosas, essa é a mais espetacular. Ela não faliu exatamente, mas vale muito menos do que duas décadas atrás, mesmo sendo uma das companhias que ajudaram a criar várias tecnologias que usamos atualmente – com um dos times mais inovadores de toda a história. E seu nome, que é sinônimo no Brasil de cópia, hoje é muito menos relevante.

O PARC (Palo Alto Research Center) da Xerox tinha objetivo de criar novas tecnologias inovadoras. E conseguiram: computadores, impressão à laser, Ethernet, peer-to-peer, desktop, interfaces gráficas, mouse e muito mais. Steve Jobs só criou a interface gráfica de seus computadores após uma visita ao centro da Xerox, no coração do Vale do Silício. E ele não foi o único a “copiar” uma tecnologia deles com o intuito de lucrar. Muitos outros o fizeram e ganharam bastante dinheiro com as tecnologias desenvolvidas pela Xerox.

Contudo, um player do mercado pouco aproveitou das tecnologias desenvolvidas pela companhia: a própria Xerox. Isso é uma prova de que não adianta ter um time de inovação dentro da sua empresa criando coisas sensacionais. Inovação também é gestão. Não adianta ter os melhores inovadores na companhia se seus gerentes não conseguem implementar essas inovações.

MySpace

A primeira grande rede social dos Estados Unidos, que teve o mesmo destino do Orkut. O MySpace começou a ganhar fôlego e tração baseada na ideia de que as pessoas queriam se conectar com outras ao redor do mundo, dividir fotos e outras mídias. Parecia bacana, mas a plataforma estagnou.

Pouco tempo depois, o Facebook surgiu do nada e tomou o espaço do MySpace facilmente, criando inúmeras novas funcionalidades. O Facebook se tornou muito popular em pouco tempo e roubou todo o espaço que o MySpace tinha. Foi vendido e depois sumiu.

Atari

Outra empresa do Vale do Silício que foi engolida pelos competidores por produzir produtos de qualidade questionáveis (alguém se lembra do jogo do ET?). Não bastou criar um mercado gigante de videogames praticamente sozinha, inovando com o Pong ou com o Atari 2600.

A companhia superaqueceu o mercado de videogames no início da década de 1980 e chegou a ter que enterrar milhares de fitas não vendidas e assumir o prejuízo. Quando o mercado se recuperou, outras empresas mais inovadoras haviam tomado a liderança, como a Nintendo. A Atari até tentou entrar novamente no mercado, mas nunca mais teve sucesso. Faliu, ressuscitou, faliu de novo e atual fase da empresa foi vendida em 2008 apenas para manter a valiosa marca viva.

Blackberry

Mais uma grande empresa que faliu recentemente e que você vai lembrar do que ocorreu. A real inventora do smartphone foi a RIM no começo dos anos 2000. A companhia chegou a ter mais de 50% do mercado de celulares nos Estados Unidos, em 2007. Contudo, naquele mesmo ano, começou a sua derrocada.

O primeiro iPhone foi lançado no dia 29 de junho de 2007. A Blackberry ignorou as tecnologias que o iPhone estava trazendo, como o touch-screen e julgou que a empresa nunca seria capaz de se tornar o standard corporativo por não conseguir lidar com a segurança a nível de e-mail empresarial.

Mas a Apple dominou o mercado de consumidores pessoas-físicas e promoveu o BYOD (Bring Your Own Device, traga seu próprio aparelho) dentro das empresas. Com isso, o mercado foi redefinido e a Blackberry perdeu quase todo seu marketshare. A empresa faliu (o que foi muito bom para o ecossistema de startups de Toronto) e atualmente tenta se redefinir lentamente, com aparelhos que usam o sistema operacional Android.

 fonte
http://www.meionorte.com/noticias/conheca-7-empresas-que-morreram-nos-ultimos-anos-por-nao-inovar-308617

Ciclovia que brilha no escuro diminui uso de eletricidade

 

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Ciclovia brilhante: as vias são feitas a partir de uma material sintético chamado de luminóforos
Uma empresa polonesa encontrou uma maneira de deixar as ciclovias mais bonitas e seguras e, de quebra, reduzir o uso de eletricidade. A construtora TPA Instytut Badan Technicznych utilizou milhares de minúsculos luminóforos – um material sintético que emite um baixo nível de luz durante 10 horas.

Além de deixar o ambiente mais agradável, as partículas conseguem se recarregar a partir de qualquer tipo de radiação, seja ela visível ou invisível. Nesse caso, a empresa preferiu usar luz solar para manter os luminóforos ativos, segundo informações adquiridas pelo site IFL Science. Isso significa que as vias não fazem uso de eletricidade.

A primeira cidade a receber ciclovias com esse tipo de material é Lidzbark Warmińsk, no norte da Polônia. O conselho do município e a empresa escolheram a cor azul para iluminar as vias. Mas qualquer cor pode ser usada, já que o material pode brilhar em diferentes tons.

Caso o projeto funcione perfeitamente em Lidzbark Warmińsk, as ciclovias fosforescentes devem ser empregadas em outras cidades europeias.

Outras companhias já criaram tecnologias similares para iluminar as cidades. A startup francesa Glowee planeja usar bactérias encontradas em lulas para deixar fachadas de lojas e espaços públicos mais brilhantes.

A ideia não é substituir a eletricidade totalmente, mas diminuir seu uso. O problema é que seu projeto atual só pode produzir luz por três dias.

 

Fonte: exame.com.br

Internet das coisas muda rotina de pessoas e indústrias

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Mais uma revolução digital vem ganhando força entre os ligados em tecnologia: trata-se da internet das coisas (IoT, “internet of things”, em inglês) em que cada vez mais aparelhos se conectam à internet e passam a se comunicar entre si.

Isso engloba desde smartphones e tablets até automóveis e eletrodomésticos, passando pelos dispositivos “vestíveis”, como relógios, óculos e roupas.

O que há alguns anos parecia ficção científica hoje é uma realidade, e as novidades não param de aparecer. Hoje, com a automação, praticamente todos os dispositivos de uma casa podem se comunicar entre si. Uma smart TV pode controlar a iluminação e fechar as cortinas, por exemplo.

A IoT está presente nas mais diversas áreas. Equipamentos médicos também já fazem parte dessa nova onda digital. Um aparelho de ressonância magnética pode enviar em tempo real o resultado do exame do laboratório diretamente para o consultório, assim como um médico pode ajustar remotamente o marca-passo do paciente.

“A internet das coisas se tornou uma força poderosa para a transformação dos negócios, e seu impacto disruptivo será sentido por todas as indústrias e todas as áreas da sociedade”, afirma a consultoria Gartner.

Um dos grandes desafios, porém, é fazer com que aparelhos de marcas diferentes “conversem” entre si. “Um dos pilares dessa indústria é o desenvolvimento de IoT por plataforma aberta, de forma a interconectar o maior número possível de aparelhos”, afirma Mario Laffitte, vice-presidente de Marketing e Assuntos Institucionais da Samsung para América Latina.

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Falhas de segurança podem ocorrer entre esses objetos interconectados e abrir brechas para a atuação de hackers.

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Especialistas apontam que, apesar da vulnerabilidade desses aparelhos, esses hackers estão atrás, na verdade, da grande quantidade de informações geradas pela internet das coisas e que vão parar em servidores e na nuvem, como dados pessoais e bancários.

A internet das coisas se tornou uma força poderosa para a transformação dos negócios, e seu impacto disruptivo será sentido por todas as indústrias e todas as áreas da sociedade.

Fonte: folha.com.br

É preciso retirar barreiras para a proteção de marcas tridimensionais

No Brasil, marcas tridimensionais são aquelas que se fazem reconhecidas pela própria forma de um produto ou embalagem que o envolve. Exemplos clássicos fornecidos pelo próprio INPI são o chocolate Toblerone, o Yakult e a original garrafa da Coca-Cola.

Muito se discute, mesmo no Brasil, se um possível efeito técnico presente na forma do produto ou de sua embalagem invalidaria a proteção dessa forma como marca tridimensional.

O próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em seu Manual de Marcas afirma que “para ser registrável, a forma tridimensional distintiva de produto ou serviço deverá estar dissociada de efeito técnico”.

Data maxima venia, não concordamos com essa posição. Segundo pensamos, eventual efeito técnico existente na forma de um produto não retira possível caráter distintivo desse conjunto visual.

Como exposto acima, marcas tridimensionais são identificadas de forma imediata pelo consumidor somente pelo formato do produto, sem que haja necessidade de algum outro elemento.

Portanto, se a forma de um produto cumpre essa função (distintiva), não há razão, em nosso entendimento, para se vedar ou proibir seu registro como marca tridimensional.

artigo PI: distintividade de pedido de marca tridimensional [Reprodução]

Novo modelo

Recentemente, uma de nossas clientes requereu, em alguns países, o registro como marca tridimensional da forma de seu mais novo modelo de compressor hermético para refrigeração (ilustração acima).

artigo PI: distintividade de pedido de marca tridimensional [Reprodução]

Modelo tradicional

O formato do respectivo produto, é mister esclarecer, é absolutamente inovador e foge complemente a forma, formato ou talhe comum desse produto no mercado. Em geral, compressores herméticos possuem formas usuais arredondadas como uma espécie de globo, fato que ocorre com outros modelos de nossa cliente (ilustração acima).

É inegável que o consumidor, ao se deparar com o inédito formato do produto de nossa cliente o reconhecerá, identificando inclusive sua origem ou procedência. Como exposto, trata-se de forma altamente inovadora e totalmente diversa da usual então utilizada pelos concorrentes para o mesmo produto.

Tal pedido de registro de marca tridimensional segue aguardando exame por parte do INPI no Brasil. Na França, no entanto, tal pedido acabou, em um primeiro exame de mérito, sendo indeferido pelo Escritório de Marcas local.

A decisão de recusa provisória, que causou grande surpresa, foi emitida em meados de março de 2014, fundamentada no entendimento do Examinador de que a marca seria desprovida de caráter distintivo por representar a própria figura do produto que se pretende proteger e, portanto, incapaz de desempenhar a função de designar sua origem.

Ao pesquisar a jurisprudência na França, notamos que esse tipo de decisão era comum no país, sendo baixas as chances de reversão. As pretensões de marcas tridimensionais são pouco utilizadas no país, o que faz com que o próprio instituto da marca tridimensional seja pouco explorado por doutrina e jurisprudência.

Diante disso, a partir desse momento, nosso escritório não mediu esforços para buscar subsídios, de modo a convencer, em grau recursal, o examinador francês de que a forma do produto da cliente difere significativamente da forma geralmente utilizada para esse produto no mercado. Foram acostados ao recurso vasta documentação demonstrando a forma comum ou usual usada pelos concorrentes em seus compressores herméticos.

Desta forma, argumentou-se que o pedido de registro de marca tridimensional da cliente estaria em plena consonância com o disposto no artigo 711-1 da lei francesa de marcas, que estabelece que “uma marca de produto ou serviço poderá ser considerada um sinal capaz de representação gráfica, nos seguintes termos: (…)

c) Sinais figurativos, tais como: rótulos, selos, ourelas, relevos, hologramas, logotipos, imagens sintetizadas; formas, particularmente aquelas de um produto ou sua embalagem ou aquelas que identificam um serviço; arranjos, combinações ou tonalidades de cor”.

Ora, se a própria lei francesa admite o registro como marca da forma de um produto, não faria o menor sentido a recusa sob o fundamento de que a marca seria desprovida de caráter distintivo por representar a própria figura do produto.

A decisão de recusa do registro emitida previamente pelo INPI da França, portanto, destoava da própria norma local.

Felizmente, no entanto, o recurso contra o indeferimento apresentado junto ao escritório de marcas francês foi provido, sendo deferido o pedido de registro da marca tridimensional da cliente, formando uma jurisprudência administrativa bastante útil.

Para nós, no Brasil, o caso é interesse e contribui para afastarmos certa resistência que também percebemos para obter proteção de forma de produtos ou suas embalagens como marcas tridimensionais, já que possuímos legislação bastante similar à francesa.

É preciso que se retirem barreiras para a proteção de formas com suficiente distintividade como marcas tridimensionais no Brasil e em outras localidades, ainda que essas estejam associadas a um efeito técnico. Haveria aqui a abertura para uma dupla proteção, uma para a forma do produto como marca tridimensional e outra para o efeito técnico por meio de patente a exemplo.

Fonte: conjur.com.br

Revista Capricho garante direito de explorar marca em comércio de roupas

 

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Por Fernando Martines

Uma marca registrada em junta comercial tem abrangência estadual e por isso não possui exclusividade em todo o país. Com esse entendimento, a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro reformou decisão de instância anterior que havia proibido a Editora Abril de usar a marca Capricho para vender roupas e acessórios descartáveis.

O caso começou quando a Confecções Capricho tentou registrar sua marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para atuar no segmento de lenços e fraldas descartáveis. A solicitação foi negada, pois a instituição alegou que a Editora Abril já havia registrado a marca Capricho para atuar no mesmo ramo.

A confecção foi à Justiça alegando que fez o registro de marca na Junta antes da Abril fazer no INPI e que já utilizava o mesmo nome para vender seus produtos. A primeira instância concordou e anulou o registro de marcas da companhia dos Civita.

Porém, ao analisar a questão, a desembargadora relatora Simone Schreiber relembrou jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento semelhante, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, para que o nome empresarial tenha proteção em âmbito nacional, é necessário o seu registro em todas as juntas comerciais do Brasil.

A desembargadora acolheu o recurso da Editora Abril, defendida pelo escritório Fidalgo Advogados, e ressaltou que a proteção jurídica dada ao nome empresarial está limitada ao estado em que é feito o registro, ao passo que a proteção à marca possui eficácia nacional.

“Dessa forma, aplicando ao caso vertente a jurisprudência do STJ, verifica-se que o nome empresarial da 1ª apelada não possui proteção em âmbito nacional, razão pela qual não reúne as condições necessárias para impedir o registro da marca impugnada ‘Capricho’, ainda que idênticas”, afirmou Simone em seu voto.

Fonte: conjur.com.br