Fashion Law, a nova modalidade da advocacia

FLORIANÓPOLIS, Brasil, 10 de dezembro de 2018 /PRNewswire/ — Surgido em 2010 após a criação do Fashion Law Institute ligado à Universidade Fordham de Nova Iorque, nos Estados Unidos, o termo Fashion Law se fixou para designar um segmento do direito que ajuda nas questões relativas aos conflitos que ocorrem na moda e no design. Alguns exemplos são situações envolvendo direitos autorais, propriedade industrial e intelectual, concorrência desleal e concorrência parasitaria, mais conhecida como falsificação de itens.

Nos Estados Unidos e na Europa existem inúmeros escritórios especializados no assunto, e, no Brasil, a área vem tomando espaço. Já existem pós-graduações em Fashion Law em São Paulo, assim como uma comissão do direito da moda na OAB, e escritórios especializados no segmento, como o Ghanem Leal Advocacia com sede em Florianópolis/Santa Catarina. O Estado é importante polo têxtil nacional.

Se um estilista se interessa por um grafismo indígena específico, por exemplo, e gostaria de reproduzi-lo numa criação, como vestido, saia ou bolsa, há uma série de leis a serem observadas. A reprodução da estampa tem que ser autorizada pelo cacique da tribo.

Da mesma forma, quando o assunto é criação de moda, há polêmicas que estão longe de terminar, como provam casos recentes envolvendo grandes marcas internacionais. O solado vermelho da Christian Louboutin é um dos exemplos mais notórios: o designer já ganhou e perdeu batalhas ao redor do mundo sobre a exclusividade da cor utilizada em seus sapatos e certamente todos os advogados envolvidos são especializados na área.

Trabalha também na conscientização e prevenção, para que cada vez mais situações negativas sejam evitadas e a atuação não ocorra só após os problemas ou crimes.

“O direito da moda atende ainda demandas de proteção ao direito autoral sobre as criações, joias, desenhos, embalagens e estampas, modelagens, patentes de tecidos tecnológicos, embalagens, lacres e maquinário, publicidade em meios digitais, como publiposts regulados pelo Conar e o Cade, relações trabalhistas e tributárias. Regula os mais variados tipos de contratos – como relações de subcontratação, terceirização de produção, transferência de tecnologia, expansão via franquias, licenciamentos de marcas, collabs entre marcas e estilistas, relação entre fornecedores de coleções via contrato de fornecimento para grandes redes de varejo. Além disso, busca combater à contrafação, ao plágio e à pirataria”, completa Camila Berni – advogada do escritório Ghanem Leal.

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Fashion Law, a nova modalidade da advocacia

China apresenta lei sobre investimentos estrangeiros em Congresso

Um projeto de lei muito aguardado, que visa garantir a igualdade de tratamento aos investimentos estrangeiros, foi apresentado sexta-feira ao Congresso Nacional Popular da China (CPN), quando Pequim está tentando alcançar um acordo comercial com Washington.

O texto foi apresentado aos membros do CPN que estão reunidos em Pequim e deve ser formalmente aprovado em 15 de março, no último dia da sessão anual.

A lei “estipula claramente que o Estado protege os direitos de propriedade intelectual de investidores estrangeiros e empresas estrangeiras”, disse Ning Jizhe, vice-presidente da poderosa agência de planejamento da China.

Ela também “proibirá o uso de meios administrativos para forçar empresas estrangeiras a transferir tecnologia” para parceiros chineses, acrescentou à imprensa.

O texto, apresentado no fim de 2018, também proibirá “interferência ilegal do governo” em empresas estrangeiras.

Essa são práticas denunciadas com veemência pelo presidente americano, Donald Trump. A redação apressada em apenas alguns meses desta lei parece uma resposta às demandas dos Estados Unidos, que exigem reformas estruturais na China para resolver a guerra comercial.

“A lei dará garantias mais completas e mais fortes para os interesses dos investidores estrangeiros”, disse Ning nesta semana.

Em uma época em que a atividade econômica na China está desacelerando, Pequim quer abertamente que essa lei seja um argumento para atrair mais capital estrangeiro.

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A lei vai anular a proibição de investimentos em projetos na China, logo, “os investimentos chineses e estrangeiros receberão o mesmo tratamento”, disse Zhang Yesui, porta-voz do NPC.

Segundo ele, o capital estrangeiro poderia ser alocado a qualquer tipo de setor da economia, com exceção daqueles que estão citados em uma “lista negativa” que, por ora, inclui vários setores, como mineração, agricultura ou indústria, em que é necessária a autorização das autoridades.

Investidores estrangeiros reclamam de um tratamento desigual no mercado chinês.

Mesmo assim, a Câmara de Comércio da União Europeia na China criticou um texto apresentado às pressas para agradar os negociadores americanos. O organismo lamentou que uma distinção legal seja mantida para empresas estrangeiras, assim como a vaga redação de artigos que abre a porta para uma “aplicação arbitrária da lei”.

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https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2019/03/08/interna_internacional,1036357/china-apresenta-lei-sobre-investimentos-estrangeiros-em-congresso.shtml

Estudante que disponibilizou livros de Direito em site sem autorização é condenado

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Para o colegiado, a prática causa impacto na venda dos livros originais, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais.

A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos ajuizou ação contra o estudante ao ter ciência de que ele disponibilizava em site de sua autoria, sem autorização, livros sobre Direito Previdenciário, Administrativo, entre outros, cujos direitos autorais pertencem às editoras associadas à entidade.

Em 1º grau, o estudante foi condenado a retirar as obras do site e a pagar à associação de editoras o valor correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

Diante da decisão, o estudante recorreu alegando que jamais realizou a reprodução de obras literárias, restringindo-se a mera disponibilização dos livros em arquivo eletrônico a outros estudantes do seu curso de graduação, com estrita finalidade acadêmica.

No TJ/SP, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto não deu razão aos argumentos do estudante. Para ele, ainda que inexista prova da vantagem econômica direta em razão da disponibilização das obras literárias, “é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais, fato que enseja a reparação de danos postulada na petição inicial”.

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https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI294722,81042-Estudante+que+disponibilizou+livros+de+Direito+em+site+sem

Nova plataforma de busca de patentes: Pat INFORMED

O Pat INFORMED é uma iniciativa importante no contexto da facilidade ao acesso de informações em documentos de patente relacionadas a medicamentos aprovados por órgãos regulatórios e contribuirá para o desenvolvimento cada vez maior de fármacos relacionados a doenças graves, como o câncer e o HIV.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em parceria com a Federação Internacional de Associações de Fabricantes Farmacêuticos (IFPMA) e 20 empresas farmacêuticas, anunciou no mês de setembro de 2018 a plataforma inovadora Pat INFORMED (do inglês, Patent Information Initiative for Medicines), desenvolvida inicialmente para a busca de patentes concedidas e relacionadas a medicamentos aprovados em órgãos regulatórios competentes, como o Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Brasil.

Em um primeiro momento as áreas médicas envolvidas abrangem os setores referentes a tratamentos oncológicos, cardiovasculares, de diabetes, respiratórios, da hepatite C, do HIV e diversos outros. Em uma segunda fase, o referido banco de dados será expandido para todas as áreas terapêuticas e incluirá aquelas de alta complexidade.

O objetivo do Pat INFORMED é facilitar e agilizar o acesso às informações de patentes relacionadas a medicamentos das áreas médicas mencionadas, superando a dificuldade de se encontrar documentos de patente que, embora contenham informações sobre o medicamento de interesse, foram elaborados de modo que o remédio é denominado de acordo com seu nome técnico e não de acordo com o seu nome genérico.

Neste sentido, se considerarmos, por exemplo, uma patente que compreenda um medicamento como a Dipirona (nome usual), o nome técnico desse fármaco será descrito como [(2,3-diidro-1,5-dimetil-3-oxo-2-fenil-1H-pirazol-4-il) metilamino]metanosulfonoico, de modo que uma busca em bases comuns de patentes utilizando a palavra-chave metamizol (nome genérico da Dipirona) não apontará essa patente nos resultados.  O mesmo poderá ocorrer no caso de uma busca feita utilizando-se a palavra-chave dipirona.

A plataforma Pat INFORMED foi desenvolvida para superar desafios como esse, de modo a facilitar a busca de patentes de fármacos através de seu nome genérico, também designado Denominação Comum Internacional (DCI) ou International Nonproprietary Name (INN). Torna-se possível, com essa plataforma, encontrar documentos de patente que compreendam, por exemplo, o fármaco antitumoral Halaven para o câncer de mama utilizando-se como palavra-chave o seu nome genérico Eribulina.

Além disso, as plataformas de busca de documentos de patente de medicamentos existentes atualmente são restritas a determinados países, a exemplo do Orange Book disponível publicamente apenas nos Estados Unidos e em plataformas com bancos de dados privados. Portanto, pela primeira vez uma plataforma pública foi desenvolvida e pode ser acessada gratuitamente pelo endereço eletrônico http://www.wipo.int/patinformed/ no site da OMPI.

Até o momento o Pat INFORMED detém informações de mais de 14.000 patentes individuais, 600 famílias de patente e 169 DCIs. Adicionalmente, a OMPI e o IFPMA mantêm seus esforços para ampliar a colaboração com novas empresas farmacêuticas e otimizar a nova plataforma de busca.

O Pat INFORMED é uma iniciativa importante no contexto da facilidade ao acesso de informações em documentos de patente relacionadas a medicamentos aprovados por órgãos regulatórios e contribuirá para o desenvolvimento cada vez maior de fármacos relacionados a doenças graves, como o câncer e o HIV.

Estas são as 20 empresas farmacêuticas que atualmente colaboram com a OMPI e a IFPMA na plataforma Pat INFORMED:

AbbVie, Bristol-Myers Squibb, Gilead Sciences, Inc., Johnson & Johnson, Lilly, MSD (Merck Sharp & Dohme Co.) e Pfizer, dos EUA;

Astellas Pharma Inc., Daiichi-Sankyo, Eisai, Shionogi Inc. e Takeda, do Japão;

GlaxoSmithKline (GSK), do Reino Unido; IPSEN, da França, Merck KGaA, da Alemanha e UCB, da Bélgica; Leo Pharma e Novo Nordisk, da Dinamarca; Novartis e Roche, da Suíça.

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https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296259,11049-Nova+plataforma+de+busca+de+patentes+Pat+INFORMED

Flamengo agora tem marca protegida junto a Instituto

A partir deste ano, nenhum novo estabelecimento comercial, produto ou serviço, em qualquer ramo de atividade, poderá utilizar a marca Flamengo para a designação de seu negócio. Isso porque o clube de futebol com o mesmo nome obteve o reconhecimento do status de “Marca de Alto Renome” junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Com esta condição, o nome do clube passará a receber um tratamento diferenciado em relação à marcas comuns e uma proteção distinta, conferida pela legislação prevista na Lei da Propriedade Industrial.

Além de impedir que outros estabelecimentos utilizem a mesma expressão, na prática, a designação de Alto Renome obtida representa uma vantagem em casos de conflitos envolvendo marcas, seja na esfera administrativa ou judicial, com aumento substancial das penas em casos de infração.

Os advogados do Rubro-Negro destacam que os antigos estabelecimentos comerciais que já utilizavam o nome Flamengo, como bares, restaurantes e outros, não terão que alterar seus nomes.

“Apenas novas marcas lançadas ou que venham a ser registradas no INPI com o nome Flamengo estão impedidas de utilizar esta designação”, explica Carlos Max Oliveira, advogado do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, que representa o clube de futebol na área de propriedade intelectual.

“Com a expansão dos negócios do clube Flamengo e aumento no número de licenciamentos, essa condição para a marca irá agregar maior valor comercial e garantir maior segurança jurídica ao clube e a seus licenciados”, destaca o advogado.

O processo para a obtenção do status de Alto Renome foi iniciado em 2014. Atualmente existem apenas 106 marcas de Alto Renome no Brasil, número ínfimo no universo de marcas registradas no INPI.

https://www.terra.com.br/esportes/flamengo/flamengo-agora-tem-marca-protegida-junto-a-instituto,28e7b5e79acf5c2e70adec561d14b0674abf2x60.html

RioGaleão é condenada a indenizar designer por plágio de trabalho acadêmico

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, titular da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, condenou a concessionária do aeroporto do Galeão – formada pela Odebrecht TransPort, Changi de Cingapura e Infraero – e uma empresa de branding a indenizarem em R$50 mil uma ex-estudante da escola Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por plágio no logo do aeroporto.

Em 2016, uma designer acusou a concessionária e a Agência Ana Couto de plagiar seu trabalho de conclusão de curso no desenho do logo e identidade visual do aeroporto, feito em 2014. Ela afirmou que tinha relação íntima com um dos designers responsáveis pela criação da marca.

A informação foi publicada inicialmente na coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

As defesas da empresa de branding e da concessionária alegaram não haver proteção jurídica para ideias e que a “ideia da criação da autora não possui originalidade já que a associação entre sonoridade e estruturas cromáticas, design, gráficos e relevos já é amplamente utilizada no mercado de design e imagens”, segundo escreveu a magistrada na decisão.

A agência argumentou que não houve plágio ou violação a direito autoral, já que o “trabalho da autora está calcado na criação de projetos gráficos para uma coleção de CDs de música carioca, ao passo que o objeto de criação da empresa envolveu a criação de uma marca para o aeroporto internacional do Rio de Janeiro”.

A concessionária, por sua vez, afirma que sempre esteve de boa-fé e que não sabia da hipótese do plágio efetuado pela empresa.

Na sentença, a juíza afastou as alegações, indicando que houve plágio e que a empresa concessionária deve também responder pelo ato praticado uma vez que manteve o uso da marca apesar da notificação da autora.

“Há que se comparar as obras e verificar a similitude de ambas. No caso posto em juízo, é evidente a semelhança entre as obras discutidas. Ambas utilizam a onda para representar graficamente os sons e os elementos da cidade. A escolha de cores é bastante semelhante, considerando cores fortes e vibrantes e com a simetria relevante”, afirma a juíza. “A obra final das partes tem mais similitudes do que diferenças a ensejar a conclusão de que uma foi utilizada como modelo da outra.”

Como o trabalho da autora foi anterior à obra do aeroporto do Galeão e não houve licenciamento para utilização do logo, a juíza Maria Christina condenou as rés ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais, além de proibir a utilização da obra.

Os danos materiais a serem indenizados serão quantificados em liquidação de sentença, isto é, por um método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença.

Em nota, a Ana Couto Agência afirmou ter tomado ciência da decisão em 1ª instância, “cujo teor será cuidadosamente analisado com o respeito que merece”.

“Em vista da seriedade, cuidado e investimento dedicados ao processo de construção de marca, a agência se sente profundamente prejudicada pela controvérsia. A agência tem total certeza da originalidade do trabalho realizado e da marca criada, que recebeu a devida chancela do INPI, perante o qual se encontra devidamente registrada. Esclarece, por fim, que a sentença proferida pela 2ª Vara Empresarial/RJ não é definitiva e tampouco impõe qualquer obrigação imediata, sendo certo que serão interpostos os recursos cabíveis”, diz a agência no comunicado.

Procurada, a concessionária RioGaleão informou que não vai emitir posicionamento sobre o caso e que a agência Ana Couto “está à frente dos contatos com a imprensa, uma vez que o RIOgaleão foi apenas o contratante do serviço e todo o processo criativo da marca é responsabilidade da agência”.

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Marca de tequila proposta por Elon Musk é contestada por autoridades mexicanas

Se tem uma coisa que Elon Musk sabe fazer bem é aplicar a sua versatilidade para arrumar brigas: depois de bagunçar o mercado de automóveis com a Tesla, popularizar missões espaciais com a SpaceX e até construir túneis de alta velocidade para transporte público, o executivo tuitou em 12 de outubro: “Teslaquila chegando logo, logo…”, dando a entender que ele tentaria entrar no mercado de produção e comércio de tequila.

Mas Não tão rápido assim. Segundo o Conselho de Regulamentação de Tequila do México (MCRT), simplesmente lançar uma marca com esse nome poderia causar confusão na mente dos clientes, haja vista que a palavra “tequila” é protegida por legislação de direitos de marca. “Se ele quiser viabilizar a ‘Teslaquila’ como tequila, [Musk] teria que se associar a um produtor autorizado da bebida, além de obedecer a certos padrões e requisitar autorização do Instituto de Propriedade do México”, disse a entidade. “Senão, ele estaria fazendo mau uso da denominação de origem da tequila”. Elon Musk não respondeu ao posicionamento do órgão.

Segundo o site do Escritório de Registro de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO), a Tesla emitiu requisição de registro da marca “Teslaquila”, descrevendo o produto como “licor específico de ágave” e “licor de ágave azul”. Os mesmos pedidos foram preenchidos nos órgãos correspondentes no México, União Europeia e Jamaica. O nome “Teslaquila” dá a entender que a marca seria obediente à Tesla, montadora de carros elétricos de luxo fundada e presidida por Elon Musk.

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https://br.financas.yahoo.com/noticias/marca-tequila-proposta-por-elon-134733043.html

Jabuticaba de Sabará recebe selo de origem do INPI

Ele também restringe o uso do nome da jabuticaba de Sabará para produtores e prestadores de serviço da região, evitando que pessoas de outros locais tentem vender os itens como se fossem do município da Grande BH.
Jabuticaba de Sabara recebe selo de origem do INPI 1

A indicação de origem foi concedida em nome da Associação dos Produtores de Derivados de Jabuticaba de Sabará.

Festival

A fruta faz parte da história da cidade, umas das primeiras em Minas Gerais a explorar o ouro. Na época em que os troncos das árvores ficam cobertos pelas bolinhas pretas, é possível alugar um pé em Sabará e passar o dia saboreando a jabuticaba.

Desde 1987, a cidade tem um festival em que a fruta é o destaque. Neste ano em que chega à 32º edição, o evento vai ser realizado entre os dias 15 e 18 de novembro. Em 2017, o festival reuniu cerca de 150 mil pessoas e movimentou cerca de R$ 30 milhões, de acordo com a organização.
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Na onda da blockchain, Sony cria sistema de gerenciamento de direitos autorais

A gigante japonesa Sony desenvolveu um novo sistema de gerenciamento de direitos autorais baseado na tecnologia blockchain. E segundo a empresa, há grandes chances de ocorrer um lançamento comercial.

Na onda da blockchain, Sony cria sistema de gerenciamento de direitos autorais

(Foto: Pixabay)

As informações são da assessoria de imprensa da companhia que revelou, nessa segunda-feira, que o sistema ajudará a gerenciar informações relacionadas a direitos autorais para conteúdo digital.

Segundo a Sony, o objetivo é tornar o processo de gerenciamento de direitos mais eficiente, já que atualmente os sistemas são executados de forma manual, por organizações do setor ou pelos próprios criadores.

Compartilhamento de informações

Com a plataforma, os participantes poderão compartilhar e verificar informações, como data e hora de criação de uma obra e detalhes sobre o autor.

Ele também verificará automaticamente a geração de direitos de uma obra escrita, acrescenta a empresa.

Conteúdos digitais como e-books, música, vídeo, conteúdo de realidade virtual e muito mais poderão ser sustentados pelo novo sistema, que é baseado em um mecanismo desenvolvido anteriormente pelo conglomerado.

A Sony ainda destacou que está considerando agora a possível comercialização do sistema como um serviço.

Mas engana-se quem pensa que a empresa japonesa é nova no setor de inovação blockchain.

No mês passado, uma pesquisa realizada pela iPR Daily, um meio de comunicação especializado em propriedade intelectual, mostrou que a Sony está entre as 30 principais companhias requerentes de patentes relacionadas à tecnologia.

Segundo o estudo, a empresa registou pelo menos 20 pedidos. Alguns deles apontando especificamente em direção ao sistema anunciado hoje.

Em abril, por exemplo, uma das patentes registradas no Escritório de Marcas e Patentes dos EUA já descrevia um conceito de armazenamento de dados de direitos autorais a partir da tecnologia blockchain.

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https://criptoeconomia.com.br/na-onda-da-blockchain-sony-cria-sistema-de-gerenciamento-de-direitos-autorais/

Contratei um arquiteto. O projeto me pertence?

Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a proteção autoral de uma obra de arquitetura inserida na publicidade de uma empresa fabricante de tintas, que se apropriou indevidamente da obra, sob a alegação de que o proprietário da residência havia permitido a exploração comercial. Confusão comumente verificada não somente nas questões relativas a arquitetura, como também nas criações publicitárias, audiovisuais, etc. O fato de contratar os serviços de um arquiteto (ou qualquer outro ramo autoral) não significa que o adquirente possa usar a obra de arquitetura para outras finalidades, como se o uso, gozo e disposição o pertencessem. A Lei de Direitos Autorais é clara ao afirmar que ao autor pertence o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua criação, dependendo da sua prévia e expressa autorização a utilização por qualquer forma. Portanto, muito embora permitida a utilização pelo proprietário da residência, contratante dos serviços de arquitetura, o autor não foi consultado, tampouco permitiu a inserção publicitária pelo que violado o seu direito, visto que a contratação não transferiu expressamente os direitos patrimoniais sobre a obra, questão facilmente resolvida se um contrato devidamente elaborado fosse celebrado.

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http://www.conjur.com.br/2016-dez-08/uso-casa-publicidade-consentimento-arquiteto